ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DESPACHO CONTAS DE GOVERNO 2013
PROCESSO Nº 7.476-4/2014/TCE/MT
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DENISE-MT
GESTOR: PEDRO TERCY BARBOSA
ASSUNTO: BALANÇO GERAL DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICÍPIO DE DENISE-MT, na pessoa de ELÇO FLÁVIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da RG nº 07465084 – SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 850.124.081-87, residente e domiciliado à Rua Sete de Setembro, 747, nesta cidade de Denise-MT, infra-assinado, usando de suas atribuições legais, e na forma do artigo 228, do Regimento Interno desta Câmara Municipal:
Vistos etc...
Torna público à quem direito possa interessar que, encontram-se nesta Casa Legislativa, desde a data de 29.07.2014, as Contas da Prefeitura Municipal de Denise-MT, gestão do Prefeito Pedro Tercy Barbosa, referente ao exercício de 2013, acompanhadas do Parecer Prévio nº 02/2014 do TCE/MT.
As Contas do Poder Executivo, supramencionadas, serão julgadas pela Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, e somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Parlamento, deixará de prevalecer o Parecer Prévio do TCE/MT, conforme dispõe os arts. 227/232, do Regimento Interno desta Casa, consoante o que dispõe o art. 31 e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
Dê-se conhecimento aos Vereadores e faça vistas às Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Economia e Orçamento para os fins de direitos, observadas as normas legais pertinentes.
Notifique-se o Prefeito PEDRO TERCY BARBOSA para o exercício da ampla defesa, caso queira (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
CASA LEGISLATIVA DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE – 29.07.2014.
ELÇO FLÁVIO DA SILVA
CPF/MF Nº 850.124.081-87
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Mauricio Pinheiro de Souza
Código Identificador:D74D9D53