ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1338-2011

LEI Nº. 1.338/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios através das Associações Indígenas, para transferências de recursos financeiros as Comunidades Indígenas Myky, Rikbaktasa e Irantxe, para contribuir na preservação e conservação de seus territórios e a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro e dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio com a Associação Indígena Myky Waypjatapja, Associação do Povo Indígena Rikbaktsa e Associação Watoholi, para a preservação e conservação de seus territórios.

ARTIGO 2º - O convênio tem por objeto a transferência  de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) sendo R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada Associação acima mencionada.

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor complementar de R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.001.

TURISMO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0035.

Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena.

ATIVIDADE:

2.090.

Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

20.050,00

 

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.001.

TURISMO

FUNÇÃO:

04.

Administração

SUBFUNÇÃO:

122.

Administração Geral

PROGRAMA:

0035.

Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena.

ATIVIDADE:

2.093.

Programa de Cooperação à Proteção Ambiental da Terra Indígena.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

5.050,00

 

 

Total

R$

25.100,00

 

 

ARTIGO 4º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451.

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

PROJETO:

1.053.

Construção de praças, parques, jardins e passeio público.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

25.100,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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