ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI
Projeto de Lei nº. 101/2014
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2722/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal á Celebrar Contrato de Locação de Imóvel na Cidade de Cuiabá-MT para funcionamento de uma Casa de Apoio, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, NILSON JOSÉ DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Locação de Imóvel, nos termos estabelecidos pela Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, destinado ao funcionamento de uma Casa de Apoio para atendimento dos pacientes do município de Colider.
Art. 2°.A casa de apoio abrigará especificamente pacientes e acompanhantes residentes no município de Colider que necessitem de tratamentos fora de seu domicilio.
Art. 3°.As despesas com a locação do imóvel correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, não excedendo ao valor máximo de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) mensais.
Art. 4°.A área do imóvel a ser locado deverá conter no mínimo, 05 (cinco) quartos, 02 (duas) salas, 01 (uma) cozinha, 01 ( uma ) lavanderia, 04 ( quatro) banheiros, 01 ( um) refeitório, espaço para estacionamento de veículos.
Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, em 03 de fevereiro de 2014.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:D91F74AB