ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 600 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

Lei n° 600 de 07 de Fevereiro de 2013.

 

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

04

Secretaria Municipal de Finanças

 

002

Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária

 

04.123.0007.2021

Manut. e Enc. com o Dep. Cont. e Execução Orçamentária

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

34.000,00

 

Total

34.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

04

Secretaria Municipal de Finanças

 

003

Dep. de Cadastro, Tributos e Fiscalização

 

04.129.0007.1040

Capac dos Servidores do Dep. de Tribut.

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

04.129.0007.2024

Manut. e Encargos com Dep. de Tributação

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

31.000,00

 

Total

34.000,00

 

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 508/2009 de 01 de Dezembro de 2009 (PPA) no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).

 

Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a fazer alteração na Lei 584/2012 de 04 de Julho de 2012 (LDO) no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais).

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 07 de Fevereiro de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


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Vanderleia Rodrigues Alves
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