ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1681/2012

DATA: 08 de maio de 2012

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar 127 (cento e vinte e sete) Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em caráter excepcional, para o atendimento de serviços essenciais pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por uma vez de igual período.

 

Parágrafo único. As vagas oferecidas são as constantes do Anexo II, item I, da Lei 568/99.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de maio de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

  

ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

EVENTO: PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ACS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 16, I e §2º da LRF

 

 

 

 

 

Contratação Temporária

Remuneração Mensal com Encargos

Vagas

Impacto Previsto P/ 2012

Impacto Previsto P/ 2013

Impacto Previsto P/ 2014

 

 

 

Agente Comunitário de Saúde - ACS

R$1.163,90

127

R$ 960.799,45

R$1.970.377,95

R$1.970.377,95

 

TOTAL

R$1.163,90

 

R$ 960.799,45

R$1.970.377,95

R$1.970.377,95

 

 

 

 

 

 

 

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

 

 

 

 

 

Para 2012: Remuneração mensal com encargos X vagas X 6 Folhas (julho a dezembro + 13º salário).

 

 

Para 2013 e 2014: Remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (jan. a dez. + 13º salário e 1/3 férias).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO

 

Art. 17, §1º da LRF

 

 

 

 

 

FONTE DE RECURSO - REDUÇÃO

2012

 

VALOR IMPACTADO PARA 2012 CONSTA NOS BLOQUEIOS DAS CHAVES 1473 E 1610

R$ 960.799,45

 

TOTAL

R$ 960.799,45

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota Explicativa:

 

 

 

 

 

 

Para cobertura das contratações serão reduzidos os valores conforme chaves: 1473 e 1610, aumentando o orçamento desta Secretaria para atender a despesa supracitada, conforme comprovação na tabela em anexo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

Art. 17, §2º e § 4º da LRF

 

 

 

 

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS

 

FONTE DE RECURSO

2013

2014

 

RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS

R$1.970.377,95

R$1.970.377,95

 

REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS

 

TOTAL

R$1.970.377,95

R$1.970.377,95

 

Nota Explicativa: As Receitas Correntes têm uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2013 e 2014.

 

 

 

Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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