ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 412/2013 DE: 19 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a criação de uma Sala de Superação e Apoio de Aprendizagem e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado a criação de uma de uma Sala de Superação e Apoio de Aprendizagem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo Único – A sala citada no Caput deste artigo dará subsidio ao ensino/fundamental regular de 09 anos, que está distribuído nas seguintes modalidades e grade curricular:
I – Educação Infantil
2,5 (dois anos e meio) aos 05 (cinco) anos;
II – Ensino fundamental de 09 anos.
1º e 2º ano – 01 (um) professor regente com a disciplina de inglês;
3º aos 09 anos 01 (um) professor regente para cada disciplina;
III – Educação de Jovens e Adultos, que deverá assegurar aos jovens e adultos que não puderam finalizar os estudos da idade regular a ter acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e prepará-los para o ingresso no ensino médio.
Artigo 2° - A sala de superação e apoio de aprendizagem terá a seguinte grade curricular;
|
DISCIPLINAS |
NUMERO DE AULAS /PERÍODO |
|
L. PORTUGUESA |
04 |
|
MATEMÁTICA |
04 |
|
GEOGRAFIA |
02 |
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HISTÓRIA |
02 |
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CIENCIAS |
02 |
Artigo 3° - As aulas serão ministradas por professores do quadro de lotação e/ou atribuição de salas/aulas da Secretaria Municipal de Educação e deverá constar no quadro de atribuições de salas/aulas das escolas do ensino fundamental de 09 anos de Santo Antônio do Leste – MT.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação das dotações existentes nas Unidades Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM 19 DE MARÇO DE 2013
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:DB52FD94