ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 011/2015

Ementa: Estabelece as funções adicionais que serão desempenhadas pela servidora Aparecida Piccon Fornazieri na Câmara Municipal de Nova Monte Verde.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Senhora Fernanda Lehmann Nagel no uso de suas atribuições que lhe são conferias por Lei;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica estabelecido que a servidora Aparecida Piccon Fornazieri, vai desempenhar, além das funções normais que o cargo requer, as seguintes atribuições adicionais:

Responsabilizar-se pelo sistema da Ouvidoria da Câmara Municipal;

Consultar diariamente o Malote Digital do Tribunal de Contas;

Consultar diariamente o Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas;

Consultar diariamente publicações do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso;

Consultar diariamente o Jornal Oficial da AMM, publicações que citam o nome do Município de Nova Monte Verde;

Sistema de Comunicação Social:

Publicação de Atos Oficiais - Jornal Oficial dos Municípios AMM; Jornal Oficial do Tribunal de Contas; Diário Oficial do Estado-DOE e Diário Oficial da União-DOU (quando necessário);

Publicação dos atos institucionais em Jornais e Revistas de circulação regional, Rádio e Televisão contratados pela Câmara de Vereadores;

Proporcionar a manutenção das exigências da Lei de Acesso à informação;

Postar informações institucionais e oficiais, e reprodução de documentos administrativos no Portal Transparência.

Sistema de Informação:

Sigilo da informação;

Zelar pelas informações;

Perdas de arquivos ou violações;

Senhas de acesso - liberação e bloqueio de acesso e contas de usuários;

Utilizar a tecnologia exclusivamente a serviço da Câmara de Vereadores;

Procedimentos para realização de Compras Diretas;

Procedimento para realização de licitações e contratos;

Dispor sobre as rotinas do Sistema de Transportes;

Fluxo Operacional da tesouraria; sendo-lhe vedada antecipação de pagamentos.

Executar outras tarefas compatíveis com as funções e que lhe forem atribuídas pela Presidência;

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 047/2007.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Nova Monte Verde-MT, 03 de fevereiro de 2015

 

FERNANDA LEHMANN NAGEL

Presidente da Câmara


Publicado por:
Aparecida Picon Fornazieri
Código Identificador:DBFA7CC5