ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.670/2014

LEI Nº 1.670/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO.

UNIDADE:

10.001.

TURISMO.

FUNÇÃO:

04.

Administração.

SUBFUNÇÃO:

695.

Turismo.

PROGRAMA:

0049.

Turismo.

ATIVIDADE

2.169.

Realização de Festival de Pesca do Trairão.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

R$

70.000,00

Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde

 

 

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros

R$

4.500,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

6.400,00

Fonte – 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

R$

2.600,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 37 – Outros Convênios com o Estado não relacionados a Educação e Saúde

R$

20.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros

R$

1.500,00

Total

R$

105.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; do Termo de Convênio nº 38/2014/SEDTUR e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de Julho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:DDB1C4BF