ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0888/2014

LEI Nº. 888/2014

 

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ACâmara Municipal de Vereadoresdo Município de Apiacás no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprovou e euAdalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás,sancionoa seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação orçamentária pelo excesso de arrecadação com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso IIda Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei no valor de R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais) é destinado a atender a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0003.2.003.3190.11.00.00.00 (12) Vencimentos e Vantagens Fixas

44.000,00

TOTAL

44.000,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001.04.122.0014.2.022.3190.11.00.00.00 (38) Vencimentos e Vantagens Fixas

150.000,00

03.001.04.122.0014.2.022.3191.13.00.00.00 (41) Obrigações Patronais

20.000,00

TOTAL

170.000,00

 

SECRETARIA DE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.002.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00 (67) Vencimentos e Vantagens Fixas

75.000,00

TOTAL

75.000,00

 

SECRETARIA DE MUNICPAL DE ESPORTE E CULTURA

 

05.001.27..812.0013.2.021.3190.11.00.00.00 (98) Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.002.10.302.0093.2.072.3190.04.00.00.00 (185) Contratação Por Tempo Determinado

15.000,00

06.001.10.301.0090.2.063.3390.39.00.00.00 (132) Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

170.000,00

06.002.10.302.0092.2.066.3190.13.00.00.00 (150) Obrigações Patronais

3.000,00

06.001.10.301.0090.2.063.3190.04.00.00.00 (124) Contratação Por Tempo Determinado

35.000,00

06.001.10.301.0090.2.063.3190.11.00.00.00 (125)Vencimentos e Vantagens Fixas

38.000,00

06.002.10.302.0093.2.074.3190.04.00.00.00 (195) Contratação Por Tempo Determinado

8.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3190.04.00.00.00 (147) Contratação Por Tempo Determinado

5.000,00

06.002.10.303.0093.2.072.3190.11.00.00.00 (186) Vencimentos e Vantagens Fixas

130.000,00

06.002.10.303.0093.2.072.3190.13.00.00.00 (187) Obrigações Patronais

8.000,00

06.002.10.301.0092.2.068.3190.11.00.00.00 (164) Vencimentos e Vantagens Fixas

18.000,00

TOTAL

430.000,00

 

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

 

06.003.17.512.0026.2.041.3190.11.00.00.00 (235)Vencimentos e Vantagens Fixas

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001.08.122.0028.2.035.3190.11.00.00.00 (251) Vencimentos e Vantagens Fixas

60.000,00

07.001.08.122.0028.2.035.3190.13.00.00.00 (252) Obrigações Patronais

3.000,00

TOTAL

63.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

10.001.15.122.0034.2.044.3190.11.00.00.00 (374) Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

TOTAL

25.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

 

11.001.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00.00 (392) Vencimentos e Vantagens Fixas

110.000,00

11.001.26.782.0021.2.037.3190.13.00.00.00 (393) Obrigações Patronais

4.000,00

TOTAL

114.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$951.000,00

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Apiacás-MT,29 de outubro de 2.014.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:DDE3FBB9