ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 577/2011.
Lei Nº 577/2011.
15 de Dezembro de 2011.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Sr. Parassu de Souza Freitas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Lei Orçamentária do exercício de 2011 um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 552.368,27 (quinhentos cinqüenta e dois mil e trezentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) para reforço das dotações abaixo discriminadas:
2002 - MANUTENCAO DAS DESPESAS COM O GABINETE DO PREFEITO
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
20 |
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
4.188,25 |
|
21 |
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
2818,46 |
|
22 |
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
2.181,50 |
|
26 |
02.001 - 04.122.0003.2002 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
10.188,21 |
||
2016 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
46 |
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
14.852,00 |
|
47 |
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
2.586,60 |
|
51 |
03.002 - 04.122.0003.2016 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.109,23 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
20.547,83 |
||
2018 - MANUTENCAO E ENCARGOS C/ DIVISAO DE TRIBUTACAO E TESOURARIA
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
56 |
03.003 - 04.122.0003.2018 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
3.238,60 |
|
57 |
03.003 - 04.122.0003.2018 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
532,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
3.770,60 |
||
2019 - MANUTENCAO E ENCARGOS C/ A DIVISAO DE CONTABILIDADE E FINANCAS
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
63 |
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.09.00.00 |
Salário-Família |
88,23 |
|
64 |
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
5.900,40 |
|
65 |
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.183,00 |
|
68 |
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
6.300,00 |
|
69 |
03.004 - 04.122.0003.2019 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
23.471,63 |
||
2007 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
119 |
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.09.00.00 |
Salário-Família |
300,00 |
|
120 |
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
28.400,00 |
|
121 |
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
|
123 |
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
125 |
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.000,00 |
|
126 |
04.001 - 12.361.0040.2007 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
69.700,00 |
||
2012 - REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - FUNDEB 60%
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
163 |
04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
164 |
04.003 - 12.361.0363.2012 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
21.000,00 |
||
2032 - MANUT ENCARGO COM FUNDO MUN SAUDE
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
222 |
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
35.000,00 |
|
223 |
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
7.600,00 |
|
224 |
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
5.000,00 |
|
225 |
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
35.000,00 |
|
226 |
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2.000,00 |
|
227 |
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
6.000,00 |
|
228 |
05.002 - 10.301.0079.2032 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
105.600,00 |
||
2048 - CONT MEDICOS, ENFERMEIRO E OUTROS
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
194 |
05.002 - 10.301.0079.2048 - 3.3.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
35.500,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
35.500,00 |
||
2041 - MANUT ENCARGO COM SEC DE PROM E ASSISTENCIA SOCIAL
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
258 |
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
11.600,00 |
|
259 |
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.500,00 |
|
261 |
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
|
262 |
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.000,00 |
|
263 |
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
19.100,00 |
||
2041 - MANUT ENCARGO COM SEC DE PROM E ASSISTENCIA SOCIAL
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
258 |
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
5.400,00 |
|
259 |
06.001 - 08.244.0090.2041 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
400,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
5.800,00 |
||
2039 - MANUT DO GABINETE DO SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
313 |
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.09.00.00 |
Salário-Família |
230,00 |
|
314 |
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
16.330,00 |
|
315 |
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
3.600,00 |
|
316 |
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Civil |
1.000,00 |
|
317 |
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
319 |
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
2.000,00 |
|
320 |
08.001 - 04.122.0003.2039 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
33.160,00 |
||
2009 - MANT E ENCARGO C/ SEC TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
359 |
09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
7.100,00 |
|
360 |
09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.600,00 |
|
362 |
09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
|
363 |
09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
10.000,00 |
|
364 |
09.001 - 04.122.0003.2009 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
145.000,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
165.700,00 |
||
2047 - MANUT ENCARGO DA SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
377 |
10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
4.000,00 |
|
378 |
10.001 - 04.131.0003.2047 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
600,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
4.600,00 |
||
2025 - MANUT ENCARGO C/ SEC ESPORTE E LAZER
|
N. Dotação |
Natureza da Despesa |
Descrição |
Valor |
|
389 |
11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.000,00 |
|
390 |
11.001 - 27.813.0044.2025 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
330,00 |
|
413 |
11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
|
414 |
11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
13.000,00 |
|
415 |
11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
416 |
11.001 - 27.813.0044.2054 - 3.3.90.31.00.00 |
Premiações Culturais, Artísitcas e Científicas |
10.900,00 |
|
TOTAL PROJETO/ATIVIDADE |
34.230,00 |
||
Artigo 2.º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, inciso II da Lei Federal 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação, conforme anexo I e II.
Artigo 5.º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de Dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrario.
Luciara – MT, 15 de Dezembro de 2011.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:DE6D8969