ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2011

ALTERA  O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o texto do parágrafo primeiro do art. 1º da Lei Complementar n. 039/2007, de 17 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Primeiro.  Os Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Confresa receberão remuneração salarial mensal estipulada da seguinte forma:

 

- Conselheiro-Presidente ou Coordenador: R$1.362,50 (um mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos;

 

-Conselheiro-Membro:R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).”

 

Parágrafo Segundo – Os Conselheiros do conselho tutelar do Município de Confresa receberão revisão salarial anualmente conforme determina a Constituição Federal. 

 

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 25 de novembro de 2011.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
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