ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199 DE 18 DE MARÇO DE 2.010
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Considerando as disposições do 150, § 6º, incisos I e III da Constituição Federal, no que tange a competência do Município para legislar sobre seus impostos.
Considerando ainda as disposições contidas nos no(s) artigo(s) 176 e 177 do Código Tributário Nacional, cuja autorização de concessão de isenção depende de aprovação do legislativo, mediante a definição dos tributos excluídos e respectivo prazo.
Art. 1° Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e redução na cobrança de Taxas de Iluminação Pública a empresa SEARA ALIMENTOS S.A., inscrita pelo CNPJ de nº. 02.914.460/0001-50, Inscrição Estadual de nº. 251.979.504, com sede na Avenida Vereador Abrahão João Francisco, nº. 3655 – Dom Bosco, Itajaí – SC, CEP 88307-303, em virtude de seu estabelecimento e instalações para produção de gêneros alimentícios no município de Rosário Oeste.
Art. 2° A isenção de que trata o imposto de ISSQN será outorgado durante a fase de instalação da empresa no município, qual seja, até que atinja sua capacidade plena de produção.
Art. 3° A isenção de que trata o imposto de IPTU será outorgado pelo prazo limite de dez anos, como forma de incentivo fiscal em virtude dos benefícios econômico-sociais com geração de empregos aos munícipes rosarienses.
Art. 4° Fica estabelecido a redução da cobrança de taxa de iluminação publica, até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) a empresa beneficiada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste – MT, 18 de março de 2.010
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:DF685593