ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº478/2012
LEI Nº 478/2012
DATA: 15 DE MAIO DE 2012.
SÚMULA: Dispõe sobre criar vaga para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental I a IV contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
GERSON ANTONIO MAURINA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Dispõe sobre criar vaga para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental I a IV contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termo do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º - Cria 01 (uma) vaga para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental I a IV contratado.
Art.3º - A referida criação de vaga fará parte da Lei Municipal nº 466/2012.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 15 DE MAIO DE 2012.
GERSON ANTONIO MAURINA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E08CD84D