ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 824/2013
SUMULA: “REGULAMENTA O ARTIGO 228 DA LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Em regulamentação ao artigo 228 da Lei Municipal nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o calculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme as tabelas constantes do anexo I, as quais, são parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias própria.
Art. 3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
TABELA II
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I
|
TIPO |
PADRÃO |
VALOR UNITÁRIO DE m² DE CONSTRUÇÃO - UPFNB |
|
1 |
A |
03 |
|
1 |
B |
05 |
|
1 |
C |
06 |
|
1 |
D |
09 |
|
2 |
A |
07,5 |
|
2 |
B |
09 |
|
2 |
C |
12 |
|
3 |
A |
05 |
|
3 |
B |
06 |
|
4 |
A |
03 |
|
4 |
B |
05 |
|
4 |
C |
06 |
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:E10A3DD5