ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1975/2014
DATA: 18 de fevereiro de 2014
SÚMULA: Altera a Lei nº. 1861/2013, de 13 de agosto de 2013, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando os predicamentos contidos nas Portarias MPS nº. 402/2008, MPS nº403/2008 e na MPS nº. 21/2013 faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1861/2013, de 13 de agosto de 2013, que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Município – PreviSinop.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº. 1861/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O art. 46 da Lei nº. 937/2006, passa a vigorar conforme segue:
Art. 46. A receita do PREVI-SINOP será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº. 754/2013, a razão de 12,62% (doze inteiros e sessenta e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
V – de uma alíquota de Custo Especial mensal do Município, incluídas suas autarqias e fundações, definida pela Reavaliação Atuarial nº 754/2013, a razão equacionada para o respectivo ano na Tabela I do Anexo I, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI – (...);
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...).
Parágrafo único. (..)”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 de fevereiro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:E1326D6A