ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco – MT, para o Exercício Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.390.600,00 (Treze Milhões Trezentos e Noventa Mil e Seiscentos Reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 8.248.500,00 (Oito Milhões Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Quinhentos Reais). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 5.142.100,00 (Cinco Milhões Cento e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
12.295.900,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
560.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
429.000,00 |
|
Receita de Contribuições – Intra-Orçamentárias |
R$ |
750.600,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
171.100,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
353.500,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
11.424.300,00 |
|
Deduções da Receita Corrente |
R$ |
(-1.445.000,00) |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
51.700,00 |
|
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias |
R$ |
200,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
1.094.700,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
10.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.084.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.390.600,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
|
01-Legislativa |
R$ |
540.000,00 |
|
04-Administração |
R$ |
2.965.000,00 |
|
08–Assistência Social |
R$ |
731.200,00 |
|
09-Previdência Social |
R$ |
1.190.600,00 |
|
10-Saúde |
R$ |
3.003.000,00 |
|
12-Educação |
R$ |
3.715.000,00 |
|
13-Cultura |
R$ |
107.500,00 |
|
15-Urbanismo |
R$ |
212.500,00 |
|
17-Saneamento |
R$ |
293.500,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
R$ |
2.300,00 |
|
20-Agricultura |
R$ |
45.500,00 |
|
23-Comércio e Serviços |
R$ |
14.000,00 |
|
25-Energia |
R$ |
80.000,00 |
|
26-Transporte |
R$ |
280.000,00 |
|
27-Desporto e Lazer |
R$ |
83.000,00 |
|
28-Encargos Especiais |
R$ |
127.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.390.600,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
031-Ação Legislativa |
R$ |
540.000,00 |
|
121-Planejamento e Orçamento |
R$ |
40.500,00 |
|
122-Administração Geral |
R$ |
2.349.000,00 |
|
123-Administração Financeira |
R$ |
424.000,00 |
|
127-Ordenamento Territorial |
R$ |
5.000,00 |
|
129-Administração de Receitas |
R$ |
220.500,00 |
|
241-Assistência ao Idoso |
R$ |
20.000,00 |
|
242-Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
5.000,00 |
|
243-Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
152.000,00 |
|
244-Assistência Comunitária |
R$ |
554.200,00 |
|
272-Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
1.190.600,00 |
|
301-Atenção Básica |
R$ |
1.660.400,00 |
|
302-Assitência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
1.031.900,00 |
|
303-Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ |
116.900,00 |
|
304-Vigilância Sanitária |
R$ |
66.400,00 |
|
305-Vigilância Epidemiológica |
R$ |
53.400,00 |
|
306-Alimentação e Nutrição |
R$ |
125.000,00 |
|
361-Ensino Fundamental |
R$ |
2.673.000,00 |
|
365-Educação Infantil |
R$ |
917.000,00 |
|
392-Difusão Cultural |
R$ |
87.500,00 |
|
451-Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
212.500,00 |
|
512-Saneamento Básico Urbano |
R$ |
293.500,00 |
|
542-Controle Ambiental |
R$ |
2.300,00 |
|
602-Promoção da Produção Animal |
R$ |
3.500,00 |
|
606-Extenção Rural |
R$ |
42.000,00 |
|
695-Turismo |
R$ |
14.000,00 |
|
752-Energia Elétrica |
R$ |
80.000,00 |
|
782-Transporte Rodoviário |
R$ |
280.000,00 |
|
812-Desporto Comunitário |
R$ |
88.000,00 |
|
813-Lazer |
R$ |
15.000,00 |
|
843-Serviço da Dívida Interna |
R$ |
5.500,00 |
|
846-Outros Encargos Especiais |
R$ |
122.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.390.600,00 |
POR PROGRAMA
|
001-Processo Legislativo |
R$ |
540.000,00 |
|
007-Administração |
R$ |
3.092.500,00 |
|
010-Gestão da Saúde com Qualidade |
R$ |
74.000,00 |
|
018-Promoção e Extensão Rural |
R$ |
45.500,00 |
|
020-Gerir com Qualidade a Atenção Básica |
R$ |
1.660.400,00 |
|
030-Ampl e Qualid na Média e Alta Complexidade |
R$ |
1.031.900,00 |
|
040-Ampliação e Qualid na Assist Farmacêutica |
R$ |
116.900,00 |
|
041-Educação de Crianças de 0 a 6 anos |
R$ |
972.000,00 |
|
042-Ensino Fundamental |
R$ |
2.743.000,00 |
|
046-Educação Física e Desporto |
R$ |
83.000,00 |
|
048-Cultura |
R$ |
107.500,00 |
|
050-Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária |
R$ |
119.800,00 |
|
051-Energia Elétrica |
R$ |
80.000,00 |
|
058-Urbanismo |
R$ |
212.500,00 |
|
065-Turismo |
R$ |
14.000,00 |
|
076-Melhorias no Sistema de Abastec de Água |
R$ |
293.500,00 |
|
077-Proteção ao Meio Ambiente |
R$ |
2.300,00 |
|
081-Assistência |
R$ |
731.200,00 |
|
082-Previdência |
R$ |
1.190.600,00 |
|
088-Transporte Rodoviário |
R$ |
280.00,00 |
|
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
13.390.600,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ |
12.336.350,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
701.450,00 |
|
Reserva de Contingência do RPPS |
R$ |
182,800,00 |
|
Reserva de Contingência
|
R$ |
170.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
13.390.600,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
01-Câmara Municipal de Rio Branco |
R$ |
540.000,00 |
|
02-Gabinete do Prefeito |
R$ |
577.000,00 |
|
03-Sec Mun de Administração |
R$ |
1.997.600,00 |
|
04-Sec Mun de Finanças |
R$ |
772.000,00 |
|
05-Sec Mun de Planejamento |
R$ |
40.500,00 |
|
06-Sec Mun de Infra Estrut. e Desenvolvimento |
R$ |
1.482.000,00 |
|
07-Sec Mun de Educação, Desporto e Lazer |
R$ |
3.798.000,00 |
|
08-Sec Mun de Saúde |
R$ |
3.296.500,00 |
|
09-Sec Mun de Ação Social |
R$ |
731.200,00 |
|
10-Sec Mun de Turismo, Cult. e Meio Ambiente |
R$ |
155.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
13.390.600,00 |
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, MT, Aos 10 dias do mês de Dezembro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
PrefeitoPublicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:E2AB5F33