ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO CONCURSO

LEI N° 383/2011

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E OCUPAÇÃO DE CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dênio Peixoto Ribeiro, Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1° - Ficam criados novos cargos e vagas para o concurso público municipal de Planalto da Serra 2011, conforme descrições no Anexo I.

 

Parágrafo Único. As atribuições dos cargos ora criados serão baixadas por decreto do Executivo, observando-se as disposições da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.

 

Artigo 2° - Fica autorizado o preenchimento de vagas do quadro de cargos dos servidores públicos existente, através do concurso público municipal de Planalto da Serra em 2011, conforme descrições no Anexo II.

 

Artigo 3° - Fica autorizado o preenchimento de vagas do quadro de cargos dos servidores públicos  existente do SAAE  , através do concurso público municipal de Planalto da Serra em 2011, conforme descrições Anexo III .

 

Artigo 4° - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO ECONOMIA E FINANÇAS

 

03.01

GABINETE DO PREFEITO

 

2.024

REALIZAÇAO DE CONCURSO PUBLICO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

20.000,00

 

Artigo 5° - A cobertura da despesa de que trata o artigo 4º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER

 

04.03

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

1.015

AQUISIÇAO DE ONIBUS E MICRO-ONIBUS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

.

Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2011.

 

DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Deliana Silva
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