ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).”

 

SILVIO SOUTO FELISBINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), assim exposto:

06 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO TECNICO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20 - AGRICULTURA

601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

0016 - PROMOVER A ECONOMIA

1.104 - AQUISIÇÃO FABRICA AÇUCAR MASCAVO, MELADO OU RAPADURA

ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

R$ 59.750,00

TOTAL................R$ 59.750,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pelos Recursos Transferidos por conta do Convênio nº 019/2011 Firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF e a Prefeitura Municipal de Santo Afonso no valor total de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, inclusive alterações no PPA 2010/2013 LDO/2012 e LOA 2012 , para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 23 de Agosto de 2012.

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diana da Silva Daltro
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