ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 475/2.012
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.700,00 (Dezessete Mil Setecentos Reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01– Poder Legislativo
01.010 – Secretaria da Câmara Municipal
01.010.0.2.01.122.0010.2002 – Manter as Ativ. da Secret. Câmara Municipal
3.1.90.92.00.00 -999- Despesa de Exercício Anterior.........................................R$ 15.000,00
01.031.0010.2001 Manter o Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
3.3.90.41.00.00 Contribuições...........................................R$ 2.700,00
Total Geral de Suplementações..............................R$ 17.700,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, e os resultantes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
Poder Legislativo
01.010- Gabinete do Presidente
01.122- Ação Legislativa
0010- Modernização do Poder Legislativo
01.031.0010.1065- Adquirir um veiculo para o Gabinete
4.4.90.52.00.00-999-Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 17.700,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2010, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 26 de Abril de 2.012
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:E4960E35