ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE NOBRES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Nobres - LOA, para o exercício de 2014, Estima a Receita e Fixa a Despesas em R$ 62.673.141,00 (Sessenta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Hum Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

R$ 56.363.141,00

1.1 - Receita Tributária

R$ 5.500.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

R$ 330.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

R$ 200.000,00

1.6 - Receita de Serviços

R$ 1.000,00

1.7 - Transferências Correntes

R$ 50.052.141,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$ 280.000,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

R$ 9.000.000,00

2.1- Operações de Crédito

R$ 1.031.500,00

2.2 - Alienação de Bens

R$ 50.000,00

2.4 - Transferências de Capital

R$ 7.918.500,00

7.0–RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

R$ 2.850.000,00

7.2 – Receitas de Contribuições

R$ 2.850.000,00

9.0–DEDUÇÕES DE RECEITA CORRENTE

R$ (5.540.000,00)

9.7 – Dedução das Transferências Correntes

R$ (5.540.000,00)

SUB TOTAL - ORÇADO

R$ 62.673.141,00

 

Art. 3º - A despesa da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “funções”, “sub funções”, “programa de trabalho” e “natureza de despesa”, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

 

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01001 – Camara Municipal

R$ 1.837.595,00

02001 – Gabinete do Prefeito

R$ 1.480.500,00

03001 – Secretaria Munic.de Admin. Planej. E Gestão

R$ 3.150.000,00

04001 - Secretaria Munic.de Finanças

R$ 2.832.301,00

05001 – Secretaria Munic.de Educaçao

R$ 10.180.000,00

05002 – Fundeb

R$ 5.460.000,00

06001 – Secret.Munic.de Saúde-Fundo Munic.Saúde

R$ 13.080.000,00

07001 – Secret.Munic.de Assistencia Social

R$ 1.663.250,00

07002 – Fundo Munic.de Assistencia Social

R$ 830.750,00

07003 – Fundo Munic.da Criança e do Adolescente

R$ 22.250,00

07004 – Fundo Munic.da Pessoa Idosa

R$ 121.750,00

07005 – Fundo Munic.da Pessoa c/Deficiencia

R$ 14.000,00

07006 – Conselho Tutelar

R$ 207.000,00

08001 – Secret. Munic.de Infra-Estrutura

R$ 13.125.500,00

09001 – Secret. Munic. de Fiscalização Tributária

R$ 1.448.000,00

11001 – Fundo Munic.dos Servidores – Previ Nobres

R$ 2.955.495,00

13001 – Secret. Agricultura, Meio Ambiente e Mineração

R$ 2.594.500,00

14001 – Secret. Munic. de Turismo

R$ 315.750,00

14002 – Turismo

R$ 283.500,00

14003 – Fundo Municipal de Turismo

R$ 73.500,00

14004 – Meio Ambiente

R$ 136.500,00

16001 – Secret. Munic. de Cultura, Esporte e Lazer

R$ 405.250,00

16002 – Cultura

R$ 125.000,00

16003 - Esporte

R$ 89.250,00

16004 - Lazer

R$ 10.500,00

17001 – Sub Prefeitura

R$ 126.000,00

99999 - Reserva de Contingência

R$ 105.000,00

SUB TOTAL - ORÇADO

R$ 62.673.141,00

2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$ 44.612.646,00

Despesas de Capital

R$ 15.000.000,00

Despesas Intra-Orçamentárias

R$ 2.435.495,00

Reserva do RPPS

R$ 520.000,00

Reserva de Contingência

R$ 105.000,00

SUB TOTAL – ORÇADO

R$ 62.673.141,00

 

4 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

(a)

Orçamento Fiscal

43.778.646,00

(b=b.1+b.2+b.3)

Orçamento da Seguridade Social

18.894.495,00

(b.1)

Saúde

13.080.000,00

(b.2)

Assistência Social

2.859.000,00

(b.3)

Previdência

2.955.495,00

(c)

Orçamento de Investimento

0.00

Total (a+b+c)

Orçamento Total

62.673.141,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada, mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 29 de Agosto de 2014.

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
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