ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013.

 

“Dispõe sobre inclusão de departamento, programa, ação e meta na Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012 (Plano Plurianual/PPA), Lei Municipal nº 1.552/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e alterações, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária do exercício corrente, na Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Segurança Pública, criado pela Lei Municipal nº 1.628 de 18 de Fevereiro de 2013.

 

Art. 2º. Cria o programa “Segurança – A prioridade é a Vida”, com crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.908.000,00 (hum milhão, novecentos e oito mil reais).

 

Art. 3º. Autoriza a inclusão de ações e metas aos anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que tratam do Plano Plurianual, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, conforme anexo I e II.

 

Art. 4º. O Departamento de Segurança Publica, por meio de Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica

Função: 06 Segurança Publica

Sub Função: 122 Administração Geral

Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida

Projeto/Atividade 2188 Manut. das Atividades do Departamento de Segurança Pública

3190.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 150.000,00

3190.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 33.000,00

3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00

3390.36.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00

3390.39.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

 

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica

Função: 06 Segurança Publica

Sub Função: 122 Administração Geral

Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida

Projeto/Atividade 1141 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

 

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica

Função: 06 Segurança Publica

Sub Função: 122 Administração Geral

Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida

Projeto/Atividade 1142 Implantação do Sistema de Monitoramento e Segurança

3390.39.00,00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 230.000,00

4490.52.00,00 Equipamento e Material Permanente R$ 670.000,00

 

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica

Função: 06 Segurança Publica

Sub Função: 122 Administração Geral

Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida

Projeto/Atividade 1143 Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas

4490.51.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

 

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Segurança Publica

Função: 06 Segurança Publica

Sub Função: 122 Administração Geral

Programa: 080 Segurança – A Prioridade é a Vida

Projeto/Atividade 2190 Manut. Termos de Convênios

3350.41.00.00 Contribuições R$ 450.000,00

 

Art. 5º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei será regulamentada no que couber por decreto emitido pelo poder executivo.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 5 de março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA,

INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMA - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE SERGURANÇA PUBLICA

 

01. Programa:

Segurança – A prioridade é a vida.

02. Objetivo

080 - Implantar ações e programas que propiciem tranqüilidade e segurança a população.

03. Público Alvo:

Toda a população Mutuense.

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física

2013

Desejado final

PPA

Valor Proj / Ativ 2013

 

2188

Manut. Das Ativ. Do Departamento de Segurança Pública

Unidade Mantida

06

Segurança Publica

122

Administração Geral

un

01

1

228.000,00

 

1141

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Equipamento Adquirido

06

Segurança Publica

122

Administração Geral

un

01

100%

30.000,00

1142

Implantação do Sistema de Monitoramento e Segurança

Projeto implantado

06

Segurança Publica

122

Administração Geral

un

01

100%

900.000,00

1143

Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas

Projeto implantado

06

Segurança Publica

122

Administração Geral

un

01

100%

300.000,00

2190

Manut. de termos de Convênio

Convenio

06

Segurança Publica

122

Administração Geral

un

01

100%

450.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1.635, DE 5 DE MARÇO DE 2013

INCLUI NO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA PELA LEI Nº 1.599/2012 –

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

09 – Secretaria Municipal de Administração

002 – Departamento de Segurança Publica

080 –

Segurança – A prioridade é a vida

2188 -

Manut. das Atividades do Departamento de Segurança Pública

06 -

Segurança Publica

122 –

Administração Geral

 

A

Unidade Mantida

UN

1

228.000,00

09 – Secretaria Municipal de Administração

002 – Departamento de Segurança Publica

080 –

Segurança – A prioridade é a vida

1141 -

Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes

06 -

Segurança Publica

122 –

Administração Geral

 

P

Equipamento Adquirido

UN

1

30.000,00

 

09 – Secretaria Municipal de Administração

002 – Departamento de Segurança Publica

080 –

Segurança – A prioridade é a vida

1142 -

Implantação do Sistema de monitoramento e segurança

06 -

Segurança Publica

122 –

Administração Geral

 

P

Projeto Implantado

UN

1

900.000,00

09 – Secretaria Municipal de Administração

002 – Departamento de Segurança Publica

080 –

Segurança – A prioridade é a vida

1143 -

Implant. de Sinaliz. Vertical, Horizontal e Lombadas Elevadas

06 -

Segurança Publica

122 –

Administração Geral

 

P

Projeto Implantado

UN

1

300.000,00

09 – Secretaria Municipal de Administração

002 – Departamento de Segurança Publica

080 –

Segurança – A prioridade é a vida

2190 –

Manut. de termos de Convênio

06 -

Segurança Publica

122 –

Administração Geral

 

P

Projeto Implantado

UN

1

450.000,00

 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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