ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº058/2014

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2013 Que dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, e da outras Providências).

 

Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013, conforme segue:

ANEXO I

QUADRO GERAL DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

ÓRGÃOS

CARGOS

Nº de Vagas

VALOR

CARGOS EM COMISSÃO

(R$)

PADRÃO

GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

50% (COMISSÃO)

VALOR

GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

(R$)

Gabinete

Chefe

01

4.700,00

(GF)-1

2.350,00

Gabinete

Assessor Jurídico

01

7.800,00

-

-

Secretaria

Tesoureiro (a)

01

3.000,00

(GF)-2

1.500,00

Assessoria

Assessor (a) Técnico

01

2.800,00

(GF)-3

1.400,00

Assessoria

Assessor (a)

05

2.000,00

(GF)-4

1.000,00

Coordenadoria

Coordenador (a)

18

1.600,00

(GF)-5

800,00

Departamento

Diretor (a)

12

1.200,00

(GF)-6

600,00

Divisão

Chefe

13

780,00

(GF)-7

390,00

Setor

Encarregado

15

680,00

(GF)-8

340,00

Total de Cargos (em Comissão)

67

-

-

-

Secretaria

Secretário Municipal

06

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

 

-

 

-

Gabinete

Prefeito Municipal

01

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

 

-

 

-

Gabinete

Vice-Prefeito

01

Lei Específica (Iniciativa Legislativo)

 

-

 

-

Total de Cargos ( Lei Especifica)

08

-

 

-

 

-

TOTAL GERAL

(Cargos em Comissão e Função)

75

-

 

-

 

-

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013

 

CUSTO ESTIMADO:

 

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.013

10.324.631,39

5.096.895,43

49,37

2.014

11.748.463,35

5.789.707,31

49,28

2.015

12.100.917,25

6.247.906,52

51,63

2.016

12.463.944,77

6.491.579,16

52,08

 

FONTE DE CUSTEIO:

 

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

 

MAURO ANDRE BUSINARO

 

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
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