ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.379, DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1758, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber as áreas destinadas a Espaço Livre de Uso Público – ELUP (área verde) do futuro Loteamento Santa Mônica com área de 117.534,77 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e quatro metros e setenta e sete centímetros quadrados), no Loteamento Jardim Aurora
composta pelos lotes 01, 02, 03, 05, 06 e 08 da quadra 83, perfazendo o percentual de 3% (três por cento), exigidos pela legislação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:E737F357