ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 240/2014

DATA: 13 de novembro de 2014

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.136.906,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e novecentos e seis reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 1848/2013 e a Lei nº 1925/2013;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.136.906,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e novecentos e seis reais), para atender as seguintes dotações:

 

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.15.451.0014.1023- AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.00.00.00 - 0117000000- Aplicações Diretas R$ 61.000,00- (sessenta e um mil reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0031.2062 - TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00 - 0101000000- Aplicações Diretas R$ 620.000,00- (seiscentos e vinte mil reais)

11.020.0.0 - FUNDEB-FDO. DE MANUT. E DESENVOLV.DA EDUC.BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROF. DA EDUCAÇÃO

11.020.0.0.12.361.0029.2064- FUNDEB 40% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.00.00.00 - 0119000000- Aplicações Diretas R$ 225.000,00- (duzentos e vinte e cinco mil reais)

11.020.0.0.12.365.0029.2066- FUNDEB 40% EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.00.00.00 - 0119000000- Aplicações Diretas R$ 230.906,00- (duzentos e trinta mil e novecentos e seis reais)

TOTAL R$ 1.136.906,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.136.906,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e novecentos e seis reais), calculados de acordo com o §3º do mesmo artigo, considerando a tendência do exercício.

 

Parágrafo único. Fará parte do presente Decreto a Planilha Demonstrativa de Provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Recursos, apresentando o cálculo da taxa de incremento, referente ao mês de outubro de 2014, disposta no Anexo Único do presente instrumento.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 13 de novembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

 

ANEXO ÚNICO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP - MT

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

PLANILHA DEMONSTRATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EDUCAÇÃO

Art. 43, §3º da Lei 4.320/64

Fonte 0.1.01.000000

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2013

R$ 19.669.155,50

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2013

R$ 3.850.290,93

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2014

R$ 22.929.703,11

RECEITA PREVISTA PARA O ANO 2014

R$ 23.084.077,00

TAXA INCREMENTO ATÉ OUTUBRO 2014/OUTUBRO 2013

16,58%

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 X O ACRÉSCIMO

R$ 638.261,10

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 + ACRÉSCIMO

R$ 4.488.552,03

1. RECEITA PREVISTA PARA 2014

R$ 23.084.077,00

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2014

R$ 22.929.703,11

PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014

R$ 4.488.552,03

2. PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL ANO 2014

R$ 27.418.255,14

Diretoria de Orçamento - 13/11/2014

3. EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO (2. - 1.)

R$ 4.334.178,14

Margem de Prudência 15%

R$ 650.126,72

Excesso Previsto deduzido a margem de prudência

R$ 3.684.051,42

Excesso Utilizado para RP - Anexo II Dec.262/2013.

R$ -2.102.990,36

Excesso Utilizado Dec. nº 113/2014, de 06/06/2014.

R$ - 65.000,00

Excesso Utilizado Dec. nº 227/2014, de 28/10/2014.

R$ 0,00

Saldo Excesso

R$ 1.516.061,06

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP - MT

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

PLANILHA DEMONSTRATIVA DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - FUNDEB

 

Art. 43, §3º da Lei 4.320/64.

 

Fonte: 0.1.18.000000 e 0.1.19.000000

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

 

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2013

R$ 27.068.150,99

 

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2013

R$ 5.469.138,55

 

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO 2014

R$ 31.400.168,91

 

RECEITA PREVISTA PARA O ANO 2014

R$ 34.244.071,00

 

TAXA INCREMENTO ATÉ OUTUBRO 2014/OUTUBRO 2013

16,00%

 

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 X O ACRÉSCIMO

R$ 875.287,20

 

ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2013 + ACRÉSCIMO

R$ 6.344.425,75

 

1. RECEITA PREVISTA PARA 2014

R$ 34.244.071,00

 

ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2014

R$ 31.400.168,91

 

PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL DE NOVEMBRO E DEZEMBRO 2014

R$ 6.344.425,75

 

2. PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL ANO 2014

R$ 37.744.594,66

 

Diretoria de Orçamento - 13/11/2014

 

3. EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO (2. - 1.)

R$ 3.500.523,66

 

Margem de Prudência 15%

R$ 525.078,55

 

Excesso Previsto deduzido a margem de prudência

R$ 2.975.445,11

 

Excesso Utilizado Decreto nº 227/2014, de 28/10/2014

R$ - 1.786.583,00

 

Saldo Excesso

R$ 1.188.862,11

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
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