ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.070/2013
Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Criação, Finalidade e Competência
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão paritário, de caráter permanente, articulador, deliberativo e consultivo de valorização, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de Políticas Públicas.
CAPÍTULO II
Da Composição e Funcionamento do Conselho
Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte composição paritária:
I – Do Poder Executivo Municipal:
· 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
· 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
· 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
· 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
II – Da Sociedade Civil:
Representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada. A seguir indicados:
· 02 representantes de Entidades que atuam no atendimento a pessoa com deficiência;
· 01 representante de Associações ou organização municipal de trabalhadores;
· 01 representante de Usuários.
§ 1º - Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos.
§ 2º - Os representantes das entidades e/ou pessoas com deficiência serão eleitos em assembléia geral.
§ 3º - Os Secretários Municipais deverão indicar seus representantes, dando preferência àqueles profissionais que desenvolvam ou se interessem por trabalhos relacionados aos assuntos das pessoas com deficiência.
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida sua recondução por uma única vez de igual período.
§ 5º - O conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, perderá seu mandato.
§ 6º - A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§ 7º - O Conselho será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O funcionamento do Conselho será regulamentado por meio de Regimento Interno aprovado por 2/3 de seus membros, que deverá ser elaborado dentro de 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros.
Art. 7º - As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do Conselho constarão no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2013.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:E805CABF