ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 488/2007
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$: 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), destinado a, Construção de Escolas, suplementando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0006 – Ensino Regular
1.019 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 270.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Programa Vigente:
04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
2.1 – Divisão de Educação Infantil
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0007 – Educação Infantil
1.023 – Construção e Ampl. Da Rede Física Educ. Infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 50.000,00
03. – Secretaria de Administração
03 – Dpto de Habitação e Urbanismo
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0018 – Políticas Habitacionais
1.039 – Programa de Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 150.000,00
05. – Secretaria de Saúde e Saneamento
2.1 – Fundo Municipal de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0017 – Captação, Tratamento e Distribuição de Agua
1.035 – Construção de Galerias de Águas Pluviais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 70.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de janeiro de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E8AA5708