ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1474-2011

 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.012.

 

 FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.012, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município.

 

Art. 2° - O Orçamento Fiscal Consolidado do Município de Chapada dos Guimarães – MT, para o exercício financeiro de 2.012, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita bruta em  R$ 42.067.000,00 (quarenta e dois milhões sessenta sete mil reais), deduzida a importância de R$ 3.392.400,00 (três milhões trezentos noventa e dois mil e quatrocentos reais), destinadas à formação do FUNDEB, estimando-se a receita consolidada liquida em R$ 38.674.600,00 (trinta e oito milhões seiscentos setenta e quatro mil e seiscentos reais), estimando-se o valor de R$ 1.667.300,00 (um milhão seiscentos sessenta sete mil e trezentos reais), proveniente de Receita de Contribuição Intra-Orçamentaria, ou Contribuição Patronal para formação do RPPS, conforme o determinado pela Portaria Interministerial STNSOF n° 6882005.

 

Art. 3° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, inclusive de contribuições Intra-Orçamentaria na forma da legislação em vigor, com seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CONSOLIDADAS

Receitas Correntes

R$

38.379.700,00

Receitas Tributaria

R$

 4.420.000,00

Receita de Contribuições

R$

 1.542.000,00

Receita Patrimonial

R$

136.100,00

Receita de Serviços

R$

1.504.000,00

Transferências Correntes

R$

29.928.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

849.600,00

Receita de Contribuição Intra-Orçamentaria

R$

1.667.300,00

Receitas de Capital

R$

2.020.000,00

Transferência de Capital

R$

2.000.000,00

Alienação de Bens

R$

20.000,00

Total Geral da Receita

R$

42.067.000,00

( - ) Contribuições para o FUNDEB

R$

3.392.400,00

Receita Total Liquida

R$

38.674.600,00

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

32.628.600,00

Receita Tributaria

R$

4.420.000,00

Receita de Contribuições

R$

740.000,00

Receita Patrimonial

R$

100.000,00

Receitas de Serviços

R$

3.000,00

Transferências  Correntes

R$

29.928.000,00

( - ) Contribuições para o FUNDEB

R$

 3.392.400,00

Outras Receitas Correntes

R$

 830.000,00

Receitas de Capital

R$

2.020.000,00

Transferência de Capital

R$

2.000.000,00

Alienação de Bens

R$

20.000,00

Total da Administração Direta

R$

 34.648.600,00

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

R$

2.358.700,00

 Receitas de Contribuições

R$

802.000,00

 Receita Patrimonial

R$

36.100,00

 Receita de Serviços

R$

1.501.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

19.600,00

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentaria

R$

1.667.300,00

Total da Administração Indireta

R$

4.026.000,00

 

2.1 – Administração Indireta – Fundo de Previdência Municipal – Previ Serv

Receitas Correntes

R$

832.700,00

Receitas de Contribuições

R$

802.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

 600,00

Receita Patrimonial

R$

30,100,00

Receitas e Contribuição Intra-Orçamentaria

R$

1.667.300,00

Total da Administração Indireta

R$

2.500.000,00

 

2.2 – Administração Indireta – Fundação Assit.de Chapada dos Guimarães

Receitas Correntes

R$

450.000,00

Receitas de Serviços

R$

450.000,00

Total da Administração Indireta

R$

450.000,00

 

2.3 – Administração Indireta – Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

Receitas Correntes

R$

1.076.000,00

Receita Patrimonial

R$

6.000,00

Receita de Serviços

R$

1.051.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

19.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.076.000,00

 

Art. 4° - A despesa consolidada do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 38.674.000,00 (trinta e oito milhões seiscentos setenta e quatro reais), sendo a despesa da Administração Direta fixada em R$ 32.848.600,00 (trinta e dois milhões oitocentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais), e da Administração Indireta, fixada em R$ 5.826.000,00 (cinco milhões oitocentos e vinte seis mil reais), e obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e de natureza conforme os anexos integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

35.631.600,00

Despesas de Capital

R$

2.737.000,00

Reserva de Contingência

R$

306.000,00

Total Geral

R$

38.674.600,00

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

 30.126.600,00

Despesas de Capital

R$

2.612.000,00

Reserva de Contingência

R$

110,000,00

Total  da Administração Direta

R$

32.848.600,00

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

 5.505.000,00

Reserva de Contingencia

R$

196.000,00

Despesas de Capital

R$

125.000,00

Total Geral das Administração Indiretas

R$

5.826.000,00

 

2.1 – Administração Indireta – Fundo Municipal de Previdência Social

Despesas Correntes

R$

2.306.000,00

Despesas de Capital

R$

194.000,00

Total da Administração Indireta

R$

2.500.000,00

 

2.2 – Administração Indireta – Fundação Assist. De Chapada dos Guimarães

Despesas Correntes

R$

2.155.000,00

Despesas de Capital

R$

95.000,00

Total da Administração Indireta

R$

2.250.000,00

 

2.3 – Administração Indireta – Sistema Autônomo de Água  e Esgoto – SAAE

Reserva de Contingência

R$

2.000,00

Despesas Correntes

R$

1.044.000,00

Despesas de Capital

R$

30.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.076.000,00

 

II – POR ORGÃOS DO GOVERNO

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

1.286.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

705.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

2.246.100,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.446.072,00

Secretaria Municipal de Planejamento

R$

 278.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários

R$

378.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

R$

9.754.800,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

4.759.500,00

Secretaria Municipal de Turismo,Cultura e Meio Ambiente

R$

1.665.000,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

R$

7.570.628,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

1.383.300,00

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$

266.200,00

Reserva de Contingência

R$

110.000,00

Total da Administração Direta

R$

32.848.600,00

 

2 – ADMINISTRAÇÕES INDIRETAS

Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada Dos Guimarães

R$

 

1.076.000,00

Fundação Municipal de Previdência Social – Previ Serv

R$

2.500.000,00

Fundação Assistência de Chapada dos Guimarães

R$

2.250.000,00

Sub Total da Administração Indireta

R$

5.826.000,00

Total Geral

R$

38.674.600,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

1.286.000,00

04 – Administração

R$

11.594.672,00

08 – Assistência Social

R$

1.383.300,00

10 – Saúde

R$

7.570.628,00

12 – Educação

R$

9.754.800,00

13 – Cultura

R$

505.000,00

20 – Agricultura

R$

378.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

266.200,00

99 – Reserva de Contingência

R$

110.000,00

Total da Administração Direta

R$

32.848.600,00

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETAS

09 – Previdência Social

R$

2.500.000,00

10 – Saúde

R$

2.250.000,00

17 – Saneamento

R$

1.074.000,00

99 – Reserva de Contingencia

R$

2.000,00

Sub Total da Administração Indireta

R$

5.826.000,00

Total Geral

R$

38.674.600,00

 

Art. 5° - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indiretas é de R$ 13.703.928,00.

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

7.570.628,00

Assistência

R$

 1.383.300,00

Sub-Total Administração Direta

R$

8.953.928,00

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Previdência Social

R$

2.500.000,00

Saúde

R$

2.250.000,00

Sub-Total Administração Indireta

R$

4.750.000,00

Total Geral

R$

13.703.928,00

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012, no curso da execução orçamentária, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, e art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4° desta Lei.

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de Credito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n° 043/2001.

 

Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2.012, revogadas as disposições em contrario.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal

 

Chapada dos Guimarães-MT, 13 de janeiro de 2012.

Oficio nº JURLP/001/2012.

 

Senhor Presidente,

 

Com o presente estamos enviando ao Legislativo Municipal, cópia da Lei nº 1.475/2011, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Chapada dos Guimarães para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providencias, na forma aprovada.

 

Sem mais, reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.

 

Atenciosamente,

 

FLAVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal

 

Excelentíssimo Senhor

ADÃO MARTINS DA SILVA

MD. Presidente da Câmara Municipal

Chapada dos Guimarães – MT.


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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