ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 472

LEI Nº 472, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

 

“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em igual valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal: R$ 10.568.300,00 e Orçamento da Seguridade Social R$ 3.441.700,00

(-) Dedução para FUNDEB R$ (1.510.000,00)

TOTAL R$ 12.500.000,00.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.1 Receita Tributária

320.000,00

1.2 Receita de Contribuições

115.000,00

1.3 Receita Patrimonial

58.100,00

1.7 Transferências Correntes

10.596.000,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEB

(1.510.000,00)

1.9 Outras Receitas Correntes

19.900,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1 Alienação de Bens

11.000,00

2.2 Transferências de Capital

2.890.000,00

TOTAL

12.500.000,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam mos seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

530.000,00

Administração

1.639.100,00

Segurança Pública

6.500,00

Assistência Social

605.000,00

Saúde

2.806.700,00

Educação

3.344.000,00

Cultura

86.000,00

Habitação

30.000,00

Saneamento

183.300,00

Urbanismo

1.454.500,00

Agricultura

246.500,00

Indústria

33.400,00

Comércio e Serviços

24.000,00

Energia

211.000,00

Transporte

905.000,00

Desporto e Lazer

167.000,00

Encargos Especiais

227.000,00

Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL

12.500.000,00

  

2 – POR PROGRAMAS:

R$

Processo legislativo

530.000,00

Gestão da Política Pública

300.000,00

Gestão da Política de Administração

820.500,00

Gestão Total

450.100,00

Apoio a Ent. Não Govern. e Demais Esferas de Governo

68.500,00

Segurança e Educação no Transito

6.500,00

Gestão da Política de Assistência Social

605.000,00

Gestão de Política da Secretaria Municipal de Saúde

271.000,00

Bloco V – Gestão do SUS

2.000,00

Bloco I – Atenção Básica

2.106.200,00

Bloco IV – Assistência Farmacêutica Básica

70.000,00

Assistência Farmacêutica e Ambulatorial

100.000,00

Bloco II – Media e Alta Complexidade

155.000,00

Bloco III – Vigilância em Saúde

139.500,00

Cidade Integrada e Urbanizada

811.000,00

Gestão da Política da Secretaria de Obras

656.500,00

Educação Fundamental

1.048.500,00

Brasil Escolarizado

1.678.000,00

Gestão da Política de Educação

51.500,00

Extensão Universitária

10.000,00

Educação Infantil

495.000,00

Educação Cidadã

4.500,00

Apoio a Educação Especial

56.500,00

Produção e Expansão Cultural

86.000,00

Apoio a Promoção Agropecuária e Meio Ambiente

242.200,00

 

 

Gestão da Política da Secretaria de Agricultura

130.500,00

Morar bem e com Qualidade

30.000,00

Oportunidade de Investimentos

64.500,00

Energia Cidadã

211.000,00

Infra Estrutura Rodoviária

905.000,00

Esporte e Lazer

167.000,00

Administração de Operações Especiais

227.000,00

Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR PROGRAMAS:

12.500.000,00

 

 

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

10.587.600,00

Despesas de Capital

1.911.400,00

Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

12.500.000,00

  

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

530.000,00

01 - Câmara Municipal

530.000,00

02 – SEC. MUN. DE GOVERNO

300.000,00

01 – Gabinete do Secretário

300.000,00

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAO

820.500,00

01 – Gabinete do Secretário

820.500,00

04 – SEC. MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

745.600,00

01 – Gabinete do Secretário

295.500,00

02 - Divisão de Tributação e Fiscalização

450.100,00

05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.430.000,00

01 – Departamento de Apoio Educacional

1.844.000,00

02 – Fdo de Desenv. Da Educ. Básica – FUNDEB

1.500.000,00

03 - Departamento de Cultura

86.000,00

06 – SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

2.856.700,00

01 – Gabinete do Secretário

321.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

2.535.700,00

07 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. E CIDAD.

635.000,00

01 – Gabinete do Secretário

119.500,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

470.500,00

03 – Fundo Mun. de Assistência a Criança e Adolesc.

45.000,00

 

 

08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, SERV. URBANOS

2.577.000,00

01 – Divisão de Urbanismo

1.672.000,00

02 – Divisão de Transporte

905.000,00

09 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

437.200,00

01 – Gabinete do Secretário

437.200,00

10 – SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

167.000,00

01 – Gabinete do Secretário

167.000,00

11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000,00

01 – Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

12.500.000,00

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, perfazendo o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2000.

 

Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

 

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

 

II - Quando se tratar de abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de novembro de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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