ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.114/2012.
DATA: 07 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO,
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a desafetar e alienar, sob a forma de doação, um imóvel urbano de sua propriedade em favor da Universidade do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O imóvel urbano a ser doado, será uma área de
Art. 3° - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção da sede do Campus Universitário de Sorriso/MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso.
Art. 4° - As despesas decorrentes de Escritura Pública correrão por conta da Universidade do Estado de Mato Grosso.
Art. 5° - O prazo para a construção e implantação do Campus Universitário de Sorriso/MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso, citada no art. 3° desta Lei é de 02 (dois) anos, findo o qual, se não realizada a obra, o imóvel retornará, automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE MAIO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:E968DBF4