ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Créditos Suplementares no Orçamento-Programa do Exercício de 2012, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2012, nas dotações abaixo mencionadas:
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Orgao : 03 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Unidade : 03.001 |
Coordenação de Finanças |
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04 |
Administração |
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04 123 |
Administração Financeira |
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04 123 0004 |
Gestão Financeira |
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04 123 0004 2012 |
Manutenção e Encargos com Coordenação de Finanças |
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118 – 339047000000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
60.000,00 |
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Órgão:06 |
SecretariaMunicipalDeEducaçãoeCultura |
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Unidade:06.003 |
Divisão de Cultura |
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13 |
Cultura |
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13 392 |
Difusão Cultural |
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13 392 0009 |
Promoção de Eventos Artísticos e Culturais |
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13 392 0009 1113 |
Comemorações Cívicas e Festivas |
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558 – 339030000000 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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565 – 339039000000 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos suplementares aberto no artigo anterior, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64, será utilizado para cobertura das dotações especificas no artigo anterior a anulação parcial ou total das seguintes dotações:
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Órgão:09 |
SecretariaMunicipalDeTransportes |
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Unidade:09.001 |
DivisaodeObraseServicosGerais |
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26 |
Transporte |
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26782 |
TransporteRodoviário |
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267820024 |
Transporte |
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2678200241075 |
ConstruçãodePonteseBueiros |
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859 - 449051000000 |
ObrasEInstalações |
95.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 11 de dezembro de 2012.
JOSÉ ALCIR DE PAULINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:EA48277D