ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 163/2013

LEI COMPLEMENTAR N.º163/2013.

 

DATA: 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

SÚMULA: CRIA CARGO E RESPECTIVA FUNÇÃO, ALTERA ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXMO. SR. DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, FAZ SABER A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº 094/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

Referência

Cargos

Hs/

Sem

Requisitos

Vencimento

Padrão (R$)

Vagas

CE – 01

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Alfabetizado

1.008,74

10

CE – 02

Motorista I

40

Alfabetizado

1.618,18

01

CE – 03

Motorista II

40

Ensino Fundamental

1.857,50

02

CE – 04

Auxiliar Administrativo

40

Ensino Fundamental

2.160,00

03

CE - 05

Auxiliar de Informática

40

Ensino Médio

2.200,00

01

CE – 06

Assistente Administrativo

40

Ensino Médio

2.299,78

04

CE – 07

Cinegrafista

40

Ensino Médio

2.564,03

01

CE – 08

Gestor Legislativo

40

Ensino Médio

3.655,47

04

CE – 08

 

Agente de Finanças e Controle

40

Ensino Médio

3.655,47

02

CE – 09

Técnico de Informática

40

Ensino Superior

3.703,60

01

CE – 10

Técnico Legislativo

30

Ensino Superior

6.235,16

02

CE – 10

Controlador Interno

40

Ensino Superior

6.235,16

01

CE – 10

Ouvidor Parlamentar

30

Ensino Superior

6.235,16

01

CE – 10

Contador

40

Ensino Superior

6.235,16

01

TOTAL

34

Art. 2º - O Anexo II da Lei Complementar nº 094/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

 

Referência

Cargos

Hs/

Sem

Requisitos

Vencimento

Padrão (R$)

Vagas

CC – 01

Assistente Parlamentar I

40

Livre Nomeação

1.301,65

11

CC – 02

 

Assistente Parlamentar II

40

Livre Nomeação

2.517,35

12

CC – 03

 

Secretário Executivo

40

Livre Nomeação

2.436,97

04

CC - 04

 

Assessor de Imprensa

40

Livre Nomeação

4.198,77

02

CC - 04

Cerimonialista

40

Livre

Nomeação

4.198,77

01

CC – 05

 

Tesoureiro

40

Livre Nomeação

4.417,44

01

CC – 06

 

Coordenador Administrativo

40

Livre Nomeação

5.368,83

01

CC – 06

Coordenador de Serviços Legislativos

40

Livre Nomeação

5.368,83

01

CC – 06

Coordenador de Comunicação Social

40

Livre Nomeação

5.368,83

01

CC – 06

Coordenador

de Finanças

40

Livre Nomeação

5.368,83

01

CC – 07

Coordenador Geral

40

Livre Nomeação

6.235,20

01

 

CC – 07

Assessor Jurídico

30

Livre Nomeação Ensino Superior

6.235,20

02

TOTAL

38

Art. 3º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 094/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Referência: CE – 01

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Alfabetizado

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança; preparar e servir café, chá, água e outros; zelar pela ordem e limpeza da copa.

b) Descrição Detalhada:

ü Executar serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes.

ü Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem estar dos ocupantes.

ü Preparar e servir café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal.

ü Lavar e guardar os utensílios, para assegurar sua posterior utilização.

ü Efetuar limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza.

ü Receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente da Câmara.

ü Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: MOTORISTA I

Referência: CE - 02

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Alfabetizado

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, Carteira Nacional de Habilitação - Categoria C.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Sujeito ao uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Dirigir com segurança e zelo os veículos automotores da Câmara Municipal, observando as normas de trânsito e as instruções recebidas do Chefe do Poder Legislativo, ou servidor por ele designado.

b) Descrição Detalhada

ü Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança.

ü Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.

ü Agir com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis.

ü Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento.

ü Providenciar, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes.

ü Efetuar reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições.

ü Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente.

ü Realizar serviços prioritariamente na cidade e ou interior do município.

ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.

 

CARGO: MOTORISTA II

Referência: CE - 03

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Fundamental

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, Carteira Nacional de Habilitação - Categoria C.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados. Sujeito ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Dirigir com segurança e zelo os veículos automotores da Câmara Municipal, observando as normas de trânsito e as instruções recebidas do Chefe do Poder Legislativo, ou servidor por ele designado.

b) Descrição Detalhada

ü Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança.

ü Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.

ü Agir com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis.

ü Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento.

ü Providenciar, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes.

ü Efetuar reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições.

ü Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente.

ü Realizar serviços prioritariamente para fora do município, tais como: em viagens levando vereadores, servidores da Câmara e ou outras tarefas designadas pelo Presidente da Câmara.

ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.

 

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Referência: CE - 04

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Fundamental

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Executar trabalhos de coleta e de entrega, interno e externo, de correspondências, documentos, encomendas e outros afins, para atender as solicitações e necessidades da administração da Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada:

ü Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização.

ü Executar serviços externos, quando necessário, efetuando pequenas compras e pagamentos de contas da Administração da Câmara Municipal.

ü Executar serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos.

ü Orientar e encaminhar visitantes às diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos.

ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: AUXILIAR DE INFORMÁTICA

Referência: CE - 05

Requisitos para o Provimento

a) Instrução: Ensino Médio Técnico em Informática.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Prestar assessoria de informática a Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada:

ü Auxiliar na manutenção dos equipamentos e nos sistemas de informática da Câmara Municipal.

ü Manter atualizado os dados nos sistemas de informática da Câmara Municipal.

ü Manter atualizado a home da Câmara Municipal.

ü Assessorar no uso do painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal, transmissão on-line e pela TV das sessões ou outras programações da Câmara.

ü Auxiliar na instalação, configuração, operação e manutenção do sistema de votação eletrônica.

ü Auxiliar na instalação, configuração, operação e manutenção dos servidores linux e Windows.

ü Auxiliar na instalação, configuração, operação e manutenção de redes de computadores.

ü Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao Técnico de Informática, sobre

qualquer falha ocorrida.

ü Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera.

ü Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera.

ü Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos

equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes.

ü Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de

computadores.

ü Participar de programa de treinamento, quando convocado.

ü Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais.

ü Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal.

ü Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Referência: CE - 06

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Médio

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Atender ao público em geral, identificando e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas solicitadas. Auxiliar nas tarefas da administração da Câmara Municipal; auxiliar as Comissões e Vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos.

b) Descrição Detalhada:

ü Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o auxílio necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidade;

ü Armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando necessário.

ü Executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Câmara Municipal de acordo com as orientações recebidas do superior imediato;

ü Auxiliar no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle;

ü Prestar apoio ao controle físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas rápidas e consistentes.

ü Auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos;

ü Executar serviços de entrega de documentos nos setores da Câmara Municipal, protocolando-os;

ü Executar serviços gerais de escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas;

ü Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

ü Comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo;

ü Zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza;

ü Recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos;

ü Digitar textos, documentos, tabelas e outros;

ü Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: CINEGRAFISTA

Referência: CE-07

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Médio

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Assessorar na comunicação social do Poder Legislativo e executar cobertura fotocinematográfica de todos os eventos ligados à Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada

ü Realizar cobertura fotocinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros em que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.

ü Realizar a manutenção e os cuidados necessários com equipamentos fotocinematográfico e com equipamentos de som.

ü Executar funções relativas aos cuidados com aparelhos de som e vídeo em cerimoniais, eventos e sessões realizadas pela Câmara Municipal.

ü Realizar o arquivamento de negativos, fotos, das fitas de vídeo.

ü Auxiliar na divulgação das notícias do Legislativo Municipal.

ü Participar dos serviços de plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias.

ü Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal.

ü Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: GESTOR LEGISLATIVO

Referência: CE - 08

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Médio

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Executar trabalhos que envolvam a elaboração de projetos de leis e outras proposituras, interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, atendimento ao público, recursos humanos e materiais. Executar e desenvolver trabalhos de suporte administrativo que envolva serviços de informação, redação, digitação, expedição, distribuição e arquivamento de documentos.

b) Descrição Detalhada:

ü Planejar e promover a execução de todas as atividades que for submetido, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos.

ü Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.

ü Executar serviços gerais de redação e técnica legislativa.

ü Auxiliar na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a divulgação dos atos do legislativo.

ü Auxiliar na organização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes;

ü Organizar e arquivar a legislação municipal.

ü Desenvolver os trabalhos pertinentes às Coordenadorias

ü Executar trabalhos relativos à unidade interna de recursos humanos e materiais;

ü Executar quaisquer outras atividades correlatas.

 

CARGO: AGENTE DE FINANÇAS E CONTROLE

Referência: CE - 08

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Médio

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais

b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e controlar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada:

ü Escriturar analiticamente os atos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.

ü Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.

ü Examinar empenhos da despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos.

ü Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira.

ü Executar trabalhos relativos a orçamento, materiais, protocolo, arquivo, contabilidade, patrimônio, almoxarifado, finanças, e outros.

ü Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos.

ü Verificar serviços realizados.

ü Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

 

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Referência: CE - 09

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior em Engenharia da Computação.

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, com experiência comprovada na assessoria em órgão público.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Prestar assessoria de informática a Câmara Municipal.

b) Descrição Detalhada:

ü Prestar suporte técnico imediato na manutenção dos equipamentos e nos sistemas de informática da Câmara Municipal.

ü Prestar suporte técnico aos usuários de informática, verificando o funcionamento dos hardwares e softwares.

ü Realizar backup (cópia de segurança) dos sistemas existentes e controlar o arquivamento dos mesmos, visando resguardar os dados e informações da Câmara Municipal.

ü Fazer as atualizações periódicas dos dados nos sistemas de informática da Câmara Municipal.

ü Supervisionar as atualizações da home da Câmara Municipal.

ü Assessorar quanto às especificações técnicas nas aquisições ou locação de equipamentos ou sistemas de informática.

ü Controlar o acesso dos usuários ao sistema de informática da Câmara Municipal.

ü Orientar e dirimir dúvidas dos usuários dos sistemas.

ü Instalação, configuração, operação e manutenção do sistema de votação eletrônica.

ü Zelar pelo bom uso e controle do painel eletrônico do Plenário da Câmara Municipal.

ü Acompanhar e supervisionar as transmissões on-line e pela TV das sessões e ou outras programações do Legislativo.

ü Instalação, configuração, operação e manutenção dos servidores linux e Windows.

ü Instalação, configuração, operação e manutenção de redes de computadores.

ü Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e

manutenção das redes de computadores.

ü Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pela empresa controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos.

ü Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos.

ü Controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos.

ü Providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários.

ü Participar de programa de treinamento, quando convocado.

ü Ministrar treinamento em área de seu conhecimento aos demais servidores da Câmara Municipal, quando for necessário.

ü Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal.

ü Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

Referência: CE - 10

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Nível Superior em Direito.

b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB, ter experiência comprovada na Assessoria em Órgão Público.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 30 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas do processo legislativo e do protocolo da Câmara.

b) Descrição Detalhada:

ü Assessorar as comissões na elaboração de pareceres.

ü Auxiliar nos serviços de plenários, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.

ü Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores.

ü Executar serviços de redação e técnica legislativa.

ü Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões.

ü Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

Referência: CE - 10

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior

c) Habilitação: Curso Superior em Contabilidade, Direito, Administração ou Economia;

d) Idoneidade moral e reputação ilibada;

e) Notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração pública municipal.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábado, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

 

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;

b) Descrição Detalhada:

ü Compete a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, além do que rege a Constituição Federal em seu Artigo 74, a Lei Complementar n° 016/2004 e legislação pertinente:

ü Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, das coordenadorias e assessorias da administração;

ü Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

ü Examinar as prestações de contas dos agentes da administração responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Coordenadoria Administrativa;

ü Controlar os custos e preços dos serviços de qualquer natureza mantidos pela Câmara Municipal;

ü Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC n° 101/2000, informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar o Tribunal de contas;

ü Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;

ü Realizar verificações ou inspeções nos setores da administração, emitindo parecer sobre a situação encontrada;

ü Assinar juntamente com o Contabilista e o Responsável pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Legislativo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC n° 101/2000.

ü Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

 

CARGO: OUVIDOR PARLAMENTAR

Referência: CE - 10

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Nível Superior em Direito

b) Habilitação: Ter experiência comprovada na Assessoria em Órgão Público.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 30 horas semanais

b) Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: É a ponte de ligação entre os munícipes e o Legislativo Municipal no que diz respeito ao funcionamento administrativo da Casa, contribuirá para garantir os direitos individuais e coletivos, bem como para formulação de propostas que aperfeiçoe o atendimento a população no âmbito da Administração.

b) Descrição Detalhada:

ü Promover a organização e controle de todas as atividades e competências da Ouvidoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado.

ü Desenvolver as ações de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades, programas e atividades pertinentes promovidas pela Câmara Municipal;

ü Realizar a defesa dos direitos do cidadão em relação aos serviços públicos;

ü Receber e prestar esclarecimento de denúncias e reclamações sobre as atividades governamentais, apurando-as com brevidade;

ü Recomendar a todos os organismos do Poder Legislativo, das medidas destinadas a prevenir, reprimir e fazer cessar as irregularidades detectadas;

ü Analisar e emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem encaminhados;

ü Prestar esclarecimentos ao cidadão, resguardando a boa gestão do setor público;

ü Comunicar por escrito, aos reclamantes ou denunciantes, a respeito das medidas corretivas a serem adotadas pelo município na questão apresentada;

ü Prestar contas por escrito das informações requisitadas no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento, e na impossibilidade de cumprir o prazo determinado deverá ser demonstrada, por escrito em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas;

ü O Ouvidor no uso de suas atribuições poderá requisitar a quaisquer repartições municipais, documentos para exames e posterior divulgação.

ü Na área jurídica:

a) verificação e análise jurídica das questões encaminhadas pela comunidade;

b) proposição de medidas corretivas, nos aspectos jurídicos, em face das irregularidades detectadas;

c) ter bom relacionamento com todo o sistema jurídico do Poder Executivo, objetivando o correto esclarecimento das questões propostas;

ü Na área técnica:

a) análise e emissão de pareceres das questões encaminhadas pela comunidade, visando resguardar os interesses do cidadão pela correta gestão do setor público;

b) proposição de ações técnicas corretivas com o objetivo de melhorar o desempenho dos organismos governamentais;

c) relacionamento com todos os setores de planejamento, execução e controle do Poder Executivo, objetivando garantir o fluxo de informações adequadas para elucidação das questões propostas.

ü publicar e divulgar os resultados das investigações realizadas;

ü apresentar mensalmente relatório das atividades e dos resultados obtidos;

ü preencher formulário próprio da Ouvidoria a cada comunicação recebida, constando os dados do interessado e campo próprio para preenchimento exclusivo da Ouvidoria a cerca das providências e retorno ao interessado;

ü remeter ao arquivo, mediante despacho fundamentado, as comunicações desprovidas de argumento verossímil;

ü notificar, quando for comprovada má fé na comunicação prestada, o fato aos órgãos competentes para as providências legais;

ü o Ouvidor não tem competência para anular, revogar ou modificar atos administrativos sob sua avaliação ou apreciação, ou para apreciar ou intervir em questões pendentes de decisão judicial.

ü a intervenção do Ouvidor não suspenderá ou interromperá quaisquer prazos administrativos

ü Desempenhar outras funções similares, que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

CARGO: CONTADOR

Referência: CE - 10

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Ensino Superior

b) Habilitação: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino oficial, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.

a) Idoneidade moral e reputação ilibada;

b) Notórios conhecimentos na área de contabilidade e de administração pública municipal.

Condições de Trabalho:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Câmara quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade na aplicação dos recursos financeiros;

b) Descrição Detalhada:

ü Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade e sistema de processamento de dados.

ü Executar a previsão, programação, aplicação, registros e controle dos recursos financeiros, desenvolvendo as atividades da área econômica - financeira, que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial.

ü Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil-financeiro;

ü Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;

ü Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos serviços;

ü Elaborar e organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais de situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal;

ü Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo. Efetuar, classificar e codificar contabilmente, os documentos recebidos;

ü Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações e exames, apurações e exames, para assegurar cumprimento às exigências legais e administrativas;

ü Elaborar e analisar balancetes e demais documentos contábeis, gerando relatórios e pareceres técnicos;

ü Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos;

ü Acompanhar a execução orçamentária, analisando as projeções de receitas e despesas, emitir notas de empenho e de lançamentos, classificar e orientar as despesas, administrar a liquidação de despesas e acompanhar os custos;

ü Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação no referido setor;

ü Efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da Administração pública na sua área de atuação;

ü Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;

ü Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços técnicos contábil, inerentes a sua área de atuação.

ü Planejar o sistema de registro e operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

ü Analisar, conferir, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;

ü Controlar execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;

ü Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

ü Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

ü Planejar, programar, coordenar bem como orientar a organização de rotinas e procedimentos que envolvem o setor de contabilidade;

ü Proceder, pelos métodos de partida-dobrada, ao registro de atos e fatos administrativos, de conformidade com o plano de contas;

ü Preparar os balancetes mensais e balanço geral do exercício;

ü Emitir empenho de despesa e sua anulação, quando for o caso, e proceder aos registros de controle;

ü Proceder á liquidação de processos de despesa, observados os trâmites regulamentares;

ü Colaborar nos trabalhos de tomada de contas;

ü Proceder ao controle de credores por empenho através de fichas próprias;

ü Realizar o controle prévio da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

ü Assessorar tecnicamente as chefias da área com relação às contas da Câmara Municipal, em anos anteriores e da utilização como fonte de consulta;

ü Instrumentalizar e conferir processos a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas;

ü Preparar balancetes com impacto da folha de pagamento;

ü Desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

ü Elaboração de relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

ü Elaboração de relatórios e demonstrativos contábeis diversos (STN, TC, etc.);

ü Inscrição de restos a pagar;

ü Fiscalização da abertura dos saldos orçamentários lançados no sistema com a LOA;

ü Encerramento de Balancetes e Balanços, abertura dos saldos financeiros e patrimoniais;

ü Elaboração de roteiros, normas e manuais de instruções contábeis;

ü Alertar gestores sobre a iminência da prática de atos ou ocorrência de fatos que possam caracterizar improbidade ou irregularidade na gestão de recursos públicos, subsidiando informações para o Sistema de Controle Interno;

ü Dar suporte aos trabalhos realizados nas Unidades de Auditoria Interna e nas Inspeções;

ü Apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

ü Avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

ü Supervisionar o registro dos créditos orçamentários, inclusive os adicionais e suplementares;

ü Emitir relatórios, nota técnica e informações sobre assuntos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais;

Desenvolver e desempenhar outras tarefas de execução qualificada, de trabalhos relativos às atividades de administração financeira e contábil.

 

Art. 4º - O cargo de Controlador Interno será exercido temporariamente por um servidor Comissionado, com as atribuições definidas na Lei Complementar nº 094/2008, com vencimentos CE – 10, até a posse de novo servidor com provimento em concurso público.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Complementares nºs112/2010; 125/2010; 127/2010 e 142/2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE JANEIRO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
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