ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 838/2014

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 787/2013, de 29 de novembro de 2013), com inclusão e alteração de ações e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Carlinda/MT, aprovado por intermédio da Lei Municipal nº 787/2013, de 29 de novembro de 2013, no qual foram estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o período de 2014 a 2017.

Art. 2º- As alterações no PPA conforme disposto no art. 17 § 4º da lei 787/2013, serão realizadas por meio de projeto de

 

lei de nos casos em que seja necessário criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

Art. 3º- Inclui-se no Plano Plurianual (Lei nº 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO I desta Lei.

Art. 4º- Altera-se no Plano Plurianual (Lei nº 787, de 29 de novembro de 2013) as Ações previstas no ANEXO II desta Lei

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – INCLUSÃO DE AÇÕES

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2050 – Manutenção do Hospital Municipal

 

ANEXO II

 

ALTERAÇÃO DE AÇÕES

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2027 – ATENÇÃO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Motivo do Cancelamento: Readequação das Metas Financeiras de 2015 a 2017 de R$ 2.000.000 para R$ 1.000.000, tendo em vista a alocação de ação específica para Manutenção do Hospital.

 

ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES INCLUÍDAS NO PPA

 

ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0011 – Saúde para Todos

02. Ação:

2050 – Manutenção do Hospital Municipal

03.Objetivo da Ação:

Melhoria do Financiamento das ações dos serviços de saúde, promovendo e enfocando gestão para fortalecimento da prevenção de doenças, prestando um atendimento de excelência à população do município.

04.Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Fundo Municipal de Saúde

06. Horizonte Temporal:

( X ) Contínuo

07.Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

R$ 3.000.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto (Bem ou Serviço)

Unidade Medida

Ano

Meta Física

Valores (R$ 1,00)

2050 – Manutenção do Hospital Municipal

A

Hospital Mantido

-

2015

01

1.000.000,00

2016

01

1.000.000,00

2017

01

1.000.000,00

Função: 10

Subfunção: 302

 

 

TOTAL

3.000.000,00

TOTAL

3.000.000,00

 

ANEXO III - DETALHAMENTO DAS AÇÕES ALTERADAS NO PPA

 

ORGÃO: Fundo Municipal de Saúde

 

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA

01. Denominação Programa:

0011 – Saúde para Todos

02. Ação:

2027 – ATENCAO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

03.Objetivo da Ação:

Melhoria do Financiamento das ações dos serviços de saúde, promovendo e enfocando gestão para fortalecimento da prevenção de doenças, prestando um atendimento de excelência à população do município.

04.Público Alvo:

População em Geral

05. Unidade Responsável:

Fundo Municipal de Saúde

06. Horizonte Temporal:

( X ) Contínuo

07.Quantidade de Ações:

08. Valor da Ação no PPA:

01

Alterado de R$ 8.000.000,00 para R$ 5.000.000,00

IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Medida

Ano

Meta

Física

Valor Anterior

Valor Atual

2027 – ATENCAO MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR

A

Secretaria Mantida

-

2014

01

2.000.000,00

2.000.000,00

2015

01

2.000.000,00

1.000.000,00

2016

01

2.000.000,00

1.000.000,00

2017

01

2.000.000,00

1.000.000,00

Função: 10

Subfunção: 302

 

 

TOTAL

8.000.000,00

5.000.000,00

TOTAL

8.000.000,00

5.000.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, Em, 28 de outubro de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
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