ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.157, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Altera dispositivos do art. 6 da Lei n. 496/1997, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agroambiental - CMDA e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera dispositivos do artigo 6º da Lei Municipal n. 476, de 03 de abril de 1997, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º ...

 

I - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

II - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

III - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual, ligados com o setor agropecuário, pesquisa e extensão rural;

IV - 02 (dois) representantes das Cooperativas de Produção e de Crédito Rural do Município;

V - 01 (um) representante das Associações de Bairro do Município;

VI - 01 (um) representante das Associações Comercial e Industrial do Município;

VII - 01 (um) representante das Empresas de Assistência Técnica Agronômica;

VIII - 01 (um) representante do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

IX - 01 (um) representante da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil e subseção Lucas do Rio Verde;

X - 01 (um) representante da CEARPA - Conselho Estadual das Associações das Revendas de Produtos Agropecuários de Lucas do Rio Verde;

XI - 01 (um) representante dos Clubes de Serviços;

XII - 01 (um) representante das ONG´S - Organizações Não Governamentais;

XIII - 01 (um) representante dos Sindicatos Rurais;

XIV - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. (NR)

 

§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão, obrigatoriamente, os titulares da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º ...” (NR)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 26 de setembro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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