ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.385/2011
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2012.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, estima à receita em R$ 32.066.655,35 (Trinta e dois milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor.
ARTIGO 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - Por Categoria Econômica |
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Receitas Correntes |
29.685.336,94 |
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Receitas de Capital |
2.381.318,41 |
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TOTAL |
32.066.655,35 |
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2 - Por Fontes |
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RECEITAS CORRENTES |
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Receitas Tributárias |
2.194.728,35 |
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Receitas de Contribuições |
105.478,24 |
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Receita Patrimonial |
97.839,51 |
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Receita de Serviços |
656.635,18 |
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Transferências Correntes |
26.295.942,34 |
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Outras Receitas Correntes |
334.713,32 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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Transferências de Capital |
2.381.318,41 |
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TOTAL |
32.066.655,35 |
ARTIGO 3º - A despesa será realizada de acordo com as especificações dos Anexos desta lei, constantes do programa de trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - Por Órgão da Administração |
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Câmara Municipal de Brasnorte |
1.529.729,37 |
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Gabinete do Prefeito Municipal |
736.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.385.700,00 |
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Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
6.277.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
9.012.237,66 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
8.124.077,18 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
744.550,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
2.549.661,14 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho |
1.013.200,00 |
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Secretaria Municipal de Esporte e Turismo |
694.500,00 |
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TOTAL |
32.066.655,35 |
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2 - Por Categoria Econômica |
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Despesas Correntes |
27.600.935,02 |
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Despesas de Capital |
37.600.935,02.872.013,60 |
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Reserva de Contingência |
593.706,73 |
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TOTAL |
32.066.655,35 |
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3 - Por Funções |
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Legislativa |
1.529.729,37 |
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Administração |
3.763.182,86 |
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Assistência Social |
1.013.200,00 |
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Saúde |
8.124.077,18 |
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Educação |
8.875.237,66 |
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Cultura |
137.000,00 |
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Urbanismo |
2.721.000,00 |
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Habitação |
367.000,00 |
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Saneamento |
1.011.000,0000000,000018 |
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Gestão Ambiental |
12.000,00 |
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Agricultura |
732.550,00 |
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Energia |
66.000,00 |
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Transporte |
2.061.000,00 |
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Desporto e Lazer |
499.500,00 |
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Encargos Especiais |
560.471,55 |
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Reserva de Contingência |
593.706,73 |
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TOTAL |
32.066.655,35 |
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4 - Por Programas |
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Gestão Político Administrativa |
736.000,00 |
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Gestão Administrativa |
1.436.700,00 |
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Gestão Financeira |
1.395.482,86 |
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Desenvolvimento da Agricultura |
585.550,00 |
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Ensino Fundamental de 1º a 8º Série |
7.485.899,76 |
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Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos |
1.082.337,90 |
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Educação Compensatória |
80.000,00 |
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Educação de Ensino Superior |
34.000,00 |
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Promoção de eventos artísticos e culturais |
137.000,00 |
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Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto |
499.500,00 |
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Atendimento integral a saúde |
8.124.077,18 |
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Assistência social/atenção e integração social do idoso |
348.700,00 |
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Assistência social/atenção ao portador de deficiência |
25.300,00 |
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Assistência social/atenção às crianças e adolescentes e atividades no conselho tutelar |
340.700,00 |
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Assistência social/assistência comunitária |
298.500,00 |
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Captação, tratamento e distribuição |
738.000,00 |
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Políticas habitacionais |
367.000,00 |
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Urbanização de vias |
2.732.000,00 |
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Obras urbanas e saneamento básico |
64.000,00 |
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Obras de extensão da rede elétrica |
66.000,00 |
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Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais |
2.050.000,00 |
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Encargos especiais |
560.471,55 |
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Reserva de contingência |
593.706,73 |
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Melhorar as condições de funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte |
11.558,40 |
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Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos) |
34.675,20 |
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Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal |
1.391.028,57 |
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Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município |
91.467,20 |
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Aquisição de Ônibus Escolares |
27.000,00 |
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Transferências a Instituições Escolares |
21.000,00 |
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Construção da Rede de Galeria de Águas Pluviais para Combate e Erosão - drenagem |
209.000,00 |
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Preservação, Conservação e Fiscalização do Território Indígena |
24.000,00 |
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Realização de Expobrás |
147.000,00 |
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Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos |
107.000,00 |
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Remuneração e Encargos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Ensino Especial |
38.000,00 |
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Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado |
1.000,00 |
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Meio Ambiente |
12.000,00 |
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Turismo |
171.000,00 |
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TOTAL |
32.066.655,35 |
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício financeiro créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° a transposição, remanejamento ou transferências de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou e de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
ARTIGO 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, assim como do Plano Plurianual para o período 2010-2013.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:EE00CBDB