ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2013

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$.39.800,00 (Trinta e Nove Mil e Oitocentos Reais) a ser consignado na seguinte rubrica:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2016 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$.11.800,00

 

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento

001 – Secretaria de Gestão e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2017 – Manutenção da Secretaria de Gestão e Planejamento

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 4.000,00

 

05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2095 – Manutenção da Secretaria de Obras Públicas

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 4.000,00

 

06 – Secretaria de Saúde

001 – Secretaria de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0012 – A saúde básica trabalha a nível Municipal

2044 – Manutenção da Secretaria de Saúde

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 4.000,00

 

07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12 – Educação

122 – Administração Geral

0005 – Coordenação das Atividades de Ensino Municipal

2072 – Manutenção da Secretaria de Educação

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 4.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0014 – Acompanhamento Social e Assistencial

2027 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 4.000,00

 

09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2101 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2016 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$.11.800,00

 

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento

001 – Secretaria de Gestão e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2017 – Manutenção da Secretaria de Gestão e Planejamento

339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica

Valor: R$ 4.000,00

 

05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0021 – Urbanização com Planejamento

1028 – Aquisição de Equipamentos para Sec. de Obras

449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 4.000,00

 

06 – Secretaria de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0026 – Piso da Atenção Básica

2060 – Saúde da Família

339032 – Material de Distribuição Gratuita

Valor: R$ 4.000,00

 

07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0005 – Coordenação das Atividades de Ensino Municipal

2072 – Manutenção da Secretaria de Educação

339030 – Material de Consumo

Valor: R$ 4.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0022 – Programa Criança Cidadã

2030 – Implantação e Manutenção do Prog. Criança Cidadã

449052 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 4.000,00

 

09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

20 – Agricultura

605 – Abastecimento

0003 – Atividade de Apoio a Administração

2101 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

339030 – Material de Consumo

Valor: R$ 4.000,00

 

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:EEA89303