ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759/2013
SÚMULA : Dispõe sobre a concessão de empréstimo a servidores da Câmara Municipal com consignação em folha de pagamento.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, autorizada a realizar convênios de concessão de empréstimos aos seus respectivos servidores com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento.
Art.2° - Este convenio pode ser firmado com quaisquer instituições financeiras legalmente constituídas que ofertem este tipo de linha de crédito.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes/MT, 06 de Março de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucilene Frassetto Schmoller
Código Identificador:EEAEF133