ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2014
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. WENER KLESLEY DOS SANTOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 16.546.400,00 (Dezesseis milhões quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.846.400,00 (Hum milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) e a Receita Líquida em R$ 14.700.000,00 (Quatorze milhões e setecentos mil reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
12.231.510,00 |
|
Receita Tributaria |
R$ |
878.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
172.400,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
242.100,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
225.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
12.261.610,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
48.100,00 |
|
Receitas Intra-orçamentárias |
R$ |
250.200,00 |
|
(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB |
R$ |
(1.846.400,00) |
|
Receitas de Capital |
R$ |
2.468.490,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
2.468.490,00 |
|
Total Geral |
R$ |
14.700.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.700.000,00 (Quatorze Milhões e Setecentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
DESPESAS CONSOLIDADAS |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
11.695.300,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.554.700,00 |
|
Reserva do R.P.P.S |
R$ |
200.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
14.700.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Câmara Municipal |
R$ |
659.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
593.500,00 |
|
Procuradoria Publica Municipal |
R$ |
192.750,00 |
|
Controladoria Municipal |
R$ |
78.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento |
R$ |
808.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
1.005.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
758.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
R$ |
2.124.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
735.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
R$ |
853.800,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.587.480,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo |
R$ |
4.052.870,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
14.700.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01 - Legislativa |
R$ |
659.000,00 |
|
04 - Administração |
R$ |
3.211.750,00 |
|
06 – Segurança Pública |
R$ |
15.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
R$ |
808.800,00 |
|
09 - Previdência Social |
R$ |
550.000,00 |
|
10 - Saúde |
R$ |
2.587.480,00 |
|
11 - Trabalho |
R$ |
142.000,00 |
|
12 - Educação |
R$ |
3.454.370,00 |
|
13 - Cultura |
R$ |
360.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
R$ |
643.800,00 |
|
16 - Habitação |
R$ |
45.000,00 |
|
17 - Saneamento |
R$ |
355.500,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
65.000,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ |
204.800,00 |
|
21- Organização Agrária |
R$ |
15.000,00 |
|
23 – Comercio e Serviços |
R$ |
115.000,00 |
|
25 - Energia |
R$ |
72.500,00 |
|
26 - Transporte |
R$ |
910.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
230.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
5.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
14.700.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
031 - Ação Legislativa |
R$ |
659.000,00 |
|
121 - Planejamento e Orçamento |
R$ |
295.000,00 |
|
122 - Administração Geral |
R$ |
2.153.750,00 |
|
123 - Administração Financeira |
R$ |
664.500,00 |
|
124 - Controle Interno |
R$ |
78.000,00 |
|
128 - Formação de Recursos Humanos |
R$ |
14.000,00 |
|
181 - Policiamento |
R$ |
15.000,00 |
|
241 - Assistência ao Idoso |
R$ |
326.100,00 |
|
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
248.400,00 |
|
244 - Assistência Especial |
R$ |
234.300,00 |
|
272 - Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
550.000,00 |
|
301 - Atenção Básica |
R$ |
2.077.500,00 |
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
120.780,00 |
|
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ |
226.200,00 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
R$ |
84.000,00 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
R$ |
79.000,00 |
|
306 - Alimentação e Nutrição |
R$ |
169.670,00 |
|
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
R$ |
142.000,00 |
|
361 - Ensino Fundamental |
R$ |
2.445.200,00 |
|
365 - Educação Infantil |
R$ |
809.000,00 |
|
366 - Educação de Jovens e Adultos |
R$ |
37.000,00 |
|
392 - Difusão Cultural |
R$ |
360.000,00 |
|
451 - Infraestrutura Urbano |
R$ |
520.000,00 |
|
452 - Serviços Urbanos |
R$ |
123.800,00 |
|
482 - Habitação Urbana |
R$ |
45.000,00 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
R$ |
355.500,00 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
65.000,00 |
|
602 - Promoção da Produção Animal |
R$ |
81.000,00 |
|
606 - Extensão Rural |
R$ |
123.800,00 |
|
631 - Reforma Agrária |
R$ |
15.000,00 |
|
691 - Promoção Comercial |
R$ |
115.000,00 |
|
695 - Turismo |
R$ |
115.000,00 |
|
752 - Energia Elétrica |
R$ |
72.500,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
R$ |
910.000,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
R$ |
115.000,00 |
|
843 - Serviço da Divida Interna |
R$ |
5.000,00 |
|
999 - Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
14.700.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
0001 - Melhoramento do Processo Legislativo |
R$ |
100.000,00 |
|
0002 - Processo Legislativo |
R$ |
559.000,00 |
|
0003 - Divulgação Oficial |
R$ |
15.000,00 |
|
0004 - Apoio Administrativo |
R$ |
2.342.550,00 |
|
0005 - Planejamento e Administração Geral |
R$ |
930.000,00 |
|
0007 - Fiscalização e Controle |
R$ |
242.000,00 |
|
0008 - Proteção de Benefícios ao Trabalhador |
R$ |
142.000,00 |
|
0009 - Operações Especiais |
R$ |
5.000,00 |
|
0010 - Previdência no Serviço Público |
R$ |
550.000,00 |
|
0011 - Transporte |
R$ |
910.000,00 |
|
0012 - Recuperação do Meio Ambiente |
R$ |
65.000,00 |
|
0013 - Promover a Econômica |
R$ |
334.800,00 |
|
0014 - Eletrificação Rural |
R$ |
17.500,00 |
|
0016 - Melhorar a Qualidade da Água |
R$ |
170.000,00 |
|
0018 – Assistência Social Geral |
R$ |
45.000,00 |
|
0019 - Proteção Social Básica |
R$ |
808.800,00 |
|
0022 - Alimentação Escolar – Alimentação Saudável |
R$ |
169.670,00 |
|
0023 - Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade |
R$ |
955.200,00 |
|
0024 - Transporte Escolar com Segurança |
R$ |
524.000,00 |
|
0025 - Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo |
R$ |
332.000,00 |
|
0026 - Educação Básica Fundeb 60% |
R$ |
874.000,00 |
|
0027 - Educação Básica Fundeb 40% |
R$ |
526.000,00 |
|
0028 - Apoio a Cultura |
R$ |
360.000,00 |
|
0029 - Incentivo ao Esporte e Turismo |
R$ |
230.000,00 |
|
0030 - Edificações Públicas |
R$ |
575.000,00 |
|
0031 - Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS |
R$ |
617.500,00 |
|
0032 - Vigilância em Saúde |
R$ |
163.000,00 |
|
0033 - Atenção Básica |
R$ |
1.415.000,00 |
|
0034 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC |
R$ |
120.780,00 |
|
0035 - Assistência Farmacêutica – Suporte Profilático e Tera |
R$ |
226.200,00 |
|
0036 - Bloco de Investimento |
R$ |
45.000,00 |
|
0037 - Salário Educação |
R$ |
80.000,00 |
|
9999 - Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
14.700.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.441.280,00 (Três milhões quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta reais).
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Saúde |
R$ |
2.587.480,00 |
|
Assistência Social |
R$ |
853.800,00 |
|
Total Geral |
R$ |
3.441.280,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 10 de Novembro de 2014.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT
Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
Código Identificador:F04537EB