ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 933 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.

ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 929 DE 15 DE JULHO DE 2011 QUE INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTABELECE FORMAS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 

O Senhor FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação.

 

“Art. 6º O pagamento do sobreaviso será efetuado com o acréscimo de 1/3 (um terço) calculado sobre o subsídio dos bioquímicos.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra na data de sua publicação. 

 

Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e onze.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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