ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

Em 06 de outubro de 2014 originou-se o processo administrativo n° 0.037.506/2014-1 por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no que se refere a um pedido de indenização por serviços prestados e não recebido conforme comprovado, sendo assim para firmarem o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor de 71.339,13 (Setenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e treze centavos) referente a prestação de serviços de publicação em Diário Oficial, no período do mês de junho à setembro de 2014, conforme consta no Processo Administrativo N°0.037.506/2014-1.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA QUITAÇÃO DA PLENA

O recebimento do Valor estabelecido na Cláusula primeira, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na cláusula primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais citadas no Parecer Jurídico N° 594/2014/PCP/PGM, contidas no Processo Administrativo n° 0.037.506/2014-1.

Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Original devidamente assinado nos autos.

 

Cuiabá, 04 de Novembro de 2014.

 

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

 

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CNPJ N°08.329433/0001-05

 

TESTEMUNHAS:

1ª___________

CPF N°______

 

2ª___________

 CPF N°______


Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:F138CD0D