ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 669/2011

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.230.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta Mil Reais), destinado a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar em seu Orçamento Programa, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria e Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0026 – Infra-estrutura Educacional 

Proj/Ativ. 1.047 – Construção de Unidade de Educação Infantil PRO-INFANCIA PAC2.

Natureza da Despesa:

4490.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.230.000,00

SUB-TOTAL

R$

1.230.000,00

 

Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Parágrafo Único: O Presente Crédito poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320/64.

 

Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação vinculado, serão aqueles originários dos repasses do Termo de Compromisso nº. PAC200129/2011, Firmado entre o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Carlinda – MT, no valor de R$ 1.228.202,89 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos),

 

Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.230.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta Mil Reais).

 

Artigo 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 607/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 03 de novembro de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:F2791761