ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAPAL Nº 657/2013

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 487 DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS E A REGULAMENTAÇÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE TÁXI E DE LOTAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – A redação do artigo 3º da lei nº. 487 de 06 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 2º – Fica limitado a 07 (sete) o número da soma das concessões, sendo 5 (cinco) de táxi e de 2 (duas) lotação.”

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

 

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 06 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na data Supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:F38F342D