ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1045, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

CICILIO ROSA NETO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;

 

II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 24.079.735,52 (vinte e quatro milhões, setenta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) para a Administração Direta.

 

I. Administração Direta:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS

24.079.735,52

Receitas Correntes

23.679.526,68

Receitas de Capital

2.904.307,05

Deduções da Receita Corrente

-2.504.098,21

Total da Administração Direta

24.079.735,52

 

II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01. Legislativa

1.005.064,10

04. Administração

3.651,470,25

08. Assistência Social

818.000,00

10. Saúde

5.062.226,50

12. Educação

6.460.679,85

13. Cultura

188.000,00

15. Urbanismo

2.346.540,74

17. Saneamento

580.000,00

20. Agricultura

519.905,50

23. Comércio e Serviços

149.000,00

25. Energia

60.000,00

26. Transporte

1.584.000,00

27. Desporto e Lazer

251.000,00

28. Encargos Sociais

1.403.848,58

Total da Administração Direta

24.079.735,52

 

III. POR SUB-FUNÇÕES:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

031. Ação Legislativa

1.005.064,10

121. Planejamento e Orçamento

145.000,00

122. Administração Geral

3.166.762,34

124. Controle Interno

133.962,50

244. Assistência Comunitária

818.000,00

301. Atenção Básica

2.430.000,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2.632.226,50

361. Ensino Fundamental

5.360.264,85

365. Educação Infantil

1.100.415,00

392. Difusão Cultural

188.000,00

452. Serviços Urbanos

2.346.540,74

512. Saneamento Básico Urbano

54.000,00

605. Abastecimento de Água

526.000,00

606. Extensão Rural

519.905,50

695. Turismo

149.000,00

782. Transporte Rodoviário

1.584.000,00

812. Desporto Comunitário

251.000,00

843. Serviço da Dívida Interna

205.745,41

999. Reserva de Contingência

1.403.848,58

752. Energia elétrica

60.000,00

Total da Administração Direta

24.079.735,52

 

III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

21.015.178,79

DESPESAS DE CAPITAL

1.660.708,15

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.403.848,58

Total da Administração Direta

24.079.735,52

 

IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 - Legislativo

1.005.064,10

02 - Executivo

1.055.396,50

03 – Secretaria M. de Administração Finanças

2.451.073,75

04 – Secretaria Municipal de Agricultura

519.905,50

05 – Secretaria M. de Educação

6.460.679,85

06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer

251.000,00

07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento

5.116.226,50

08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos

4.516.540,74

09 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

337.000,00

10 – Reserva de Contingência

1.403.848,58

11 – Secretaria Municipal Assistência Social

818.000,00

12 – Secretaria Municipal de Planejamento

145.000,00

Total da Administração Direta

24.079.735,52

 

Administração Indireta

Previdência Municipal

 

I. Administração Indireta:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS

705.000,00

Receitas Correntes

705.000,00

Total da Administração Indireta

705.000,00

 

I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Indireta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

04. Administração

70.500,00

09. Previdência social

284.500,00

99. Reserva de Contingência

350.000,00

Total da Administração Indireta

705.000,00

 

III. POR SUB-FUNÇÕES:

Administração Indireta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

122. Administração geral

70.500,00

272. Previdência do regime estatutário

634.500,00

Total da Administração Indireta

705.000,00

 

I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Indireta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

705.000,00

Total da Administração Indireta

705.000,00

Total das Administrações Direta e Indireta

R$ 24.784.735,52.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30% (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária/2015.

 

Art. 4º. Os recursos da Reserva de Contingência, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

99 – Reserva de Contingência R$ 1.403.848,58.

 

Parágrafo 1º. Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2015, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.

 

Parágrafo 2º. Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 07 de Novembro de 2014.

 

CICILIO ROSA NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

 

ELEZETE ROSA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:F529AFD0