ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 843/2014
“SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Art. 41 da Lei complementar de nº 038/2009 e dá outras providencias.”
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, em duas Secretarias:
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos Fundiários, terá as mesmas atribuições conforme artigo 41 da Lei
complementar de nº 038/2009, extinguindo-se os cargos referentes a Meio Ambiente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de julho do ano de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:F5A135C5