ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1604/2013
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos ) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso de suas prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3°, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 47.687,50 (Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos )
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10-Secretaria de Promoção Social
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro ao Centro Juvenil-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Projeto/Atividade-Apoio Financeiro ao Centro Juvenil – programa Pro -Jovem Adolescente
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 37.687,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Transporte
Sub função: Transporte Rodoviário
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria de Viação e Obras Públicas
Elemento da despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 47.687,50 Quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos )
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 25 de Junho de 2013
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:F5B8DA0D