ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.568/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1.568/2013LEI N° 1.568 POXORÉU-MT, 27 DE FEVEREIRO DE 2013. DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES DO ALVARÁ/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, NO USO DAS PRE

 

LEI N° 1.568 Poxoréu-MT, 27 de fevereiro de 2013.

 

Dispõe sobre os incentivos fiscais aos contribuintes do Alvará/2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais aos contribuintes que quitarem os débitos referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimento, conforme item 19, ANEXO II da Lei Nº 1.339/2009, combinada com o art. 203 da Lei 1403/2010 do município de Poxoréu.

 

I – Desconto de 30% para os contribuintes que efetuarem o pagamento de Alvará de 2012 de Funcionamento de Estabelecimento de 2013, até 30 de junho do ano em curso;

II – Desconto de 60% nos juros, correção monetária e multas aos contribuintes que se encontrarem inscritos na dívida ativa, que quitarem o débito até 30 de junho do ano em curso.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os prazos para concessão dos incentivos de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante Decreto.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 27 de fevereiro de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:F5D47BFD