ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
LEI Nº 1.101 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.065/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.751,96 Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão |
09 – Sec. de Obras e Serviços Públicos |
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Unid. Orç. |
010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Sub-Função |
451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
1150 – Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana |
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Proj. /Ativ. |
1.037 – Construção e Restauração de Praças |
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Elemento |
4490.51.00.00.00 |
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Valor R$ |
233.532,61 |
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Órgão |
09 – Sec. de Obras e Serviços Públicos |
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Unid. Orç. |
010 - Sec. de Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 - Urbanismo |
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Sub-Função |
451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
1150 – Urbanismo e Infra-Estrutura Urbana |
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Proj. /Ativ. |
1.036 – Obras de Infra-Estrutura e Melhorias Urbanas |
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Elemento |
4490.51.00.00.00 |
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Valor R$ |
254.219,35 |
Art. 2º. Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, originários do Termo de Compromisso:
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Contrato Repasse |
Objeto |
Valor Repasse |
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Termo de Convenio nº 026/2013 - SECID |
Construção de Capela Mortuária |
150.000,00 |
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Termo de Convenio nº 191/2013 - SECID |
Construção de Calçada no Perímetro Urbano |
104.219,35 |
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Termo de Convenio nº 192/2013 - SECID |
Construção de Praça Municipal |
233.532,61 |
Art.3 . Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de novembro de 2014
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:F60C6870