ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 510/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 12 (doze) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuições Sociais dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Estrela, não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:
|
COMPETÊNCIA |
VALOR R$ |
COMPETÊNCIA |
VALOR R$ |
COMPETÊNCIA |
VALOR R$ |
|
01/2009 |
319,70 |
08/2009 |
938,81 |
03/2010 |
102,15 |
|
02/2009 |
962,40 |
09/2009 |
660,96 |
04/2010 |
950,20 |
|
03/2009 |
995,64 |
10/2009 |
372,66 |
05/2010 |
926,13 |
|
04/2009 |
781,37 |
11/2009 |
31,67 |
06/2010 |
813,80 |
|
05/2009 |
762,38 |
12/2009 |
173,30 |
07/2010 |
811,55 |
|
06/2009 |
742,40 |
01/2010 |
932,79 |
08/2010 |
787,28 |
|
07/2009 |
756,20 |
02/2010 |
978,83 |
09/2010 |
370,14 |
|
VALOR TOTAL DO PARCELAMENTO |
14.170,36 |
||||
OBS: Situação em 05/12/2013
Paragrafo Único – Os Valores Originários acima relacionados poderão sofrer acréscimos de juros e multas, calculados no momento da firmação do parcelamento.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a descontar mensalmente do repasse do Duodécimo da Câmara Municipal o valor da parcela paga, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 4º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:F631C42D