ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 013/2014

DETERMINA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE POCONÉ A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO PLANO DE CONTAS, DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS A QUE SE REFEREM AS PORTARIAS STN 406 E 828/2011, 231, 437 E 753/2012 E RESOLUÇÃO NORMATIVA DO TCE MT Nº 03/2012 E 28/2013, DEFINE CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis a nível municipal, com o objetivo de dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

Considerando o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor público às normas internacionais;

 

Considerando a necessidade de elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico;

 

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

 

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto na Portaria STN 406/2011 (alterada pela Portaria nº 828/2011, 231, 437 e 753/2012);

 

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto nas Resoluções Normativas n°s 03/2012 e 28/2013 TCE/MT;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Adotar os procedimentos contábeis patrimoniais específicos constantes do ANEXO I – CRONOGRAMA DE AÇÕES DECORRENTES DAS PORTARIAS Nº. 406/2011 e 828/2011, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, e que integra a presente Portaria:

 

I – do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público a partir do exercício de 2014;

 

II – dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, gradualmente e integralmente, até o final do exercício de 2014.

 

Art. 2º - O Órgão Central de Contabilidade da Câmara Municipal de Poconé divulgará, em meio eletrônico, por meio do portal www.camarapocone.com.br e www.amm.org.br bem como providenciará o envio ao Tribunal de Contas, o anexo mencionado no artigo 1º.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Poconé-MT, em 28 de março de 2014.

 

Gonçalo de Campos Curado

Presidente

 

Gonçalo Beijo da Costa Nunes

1º Secretário

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APLICADAS À

CONTABILIDADE PÚBLICA EM ATENDIMENTO ÀS PORTARIAS Nº 406/2011, 828/2011 E 753/2012 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL-STN.

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

1

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

31/12/2012

1.1

Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo e imobilizado e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizados dos mesmos;

Metodologia de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematização da apreciação.

31/07/2014

1.2

Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos;

Metodologia de reavaliação e impairment periódicos dos ativos.

31/07/2014

1.3

Adequação/Desenvolvimento de sistemas para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível.

Sistema administrativo adequado à metodologia de registro de imobilizado e intangível, bem como à depreciação/amortização dos mesmos.

31/07/2014

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

2

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a divida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

 

 

Não se aplica

 

 

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

3

Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

31/12/2013

3.1

Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração das obrigações provisões por competência.

Metodologia de reconhecimento das obrigações provisões por competência.

31/07/2014

3.2

Adequação/Desenvolvimento de sistema para registro das obrigações e provisões por competência.

Sistema administrativo adequado à metodologia de registro das obrigações provisões por competência.

31/07/2014

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

4

Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão.

31/12/2013

4.1

Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimonial;

Sistema administrativo adequado ao registro do patrimônio.

31/07/2014

4.2

Levantamento em nível local do patrimônio da entidade e registro no sistema;

Relatório do sistema administrativo com detalhamento do patrimônio com base em pericia ou referencia de mercado.

31/07/2014

4.3

Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação, amortização e exaustão do imobilizado;

Metodologia de operacionalização da depreciação, amortização e exaustão.

31/07/2014

4.4

Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos;

Metodologia de operacionalização e do “impairment”.

31/07/2014

4.5

Adequação do sistema administrativo aos procedimentos de ajustes patrimoniais acima apresentados.

Sistema administrativo adequado à metodologia de depreciação, reavaliação, “impairment”, etc. dos elementos patrimoniais.

31/07/2014

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

5.

Adoção ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico

31/12/2014

5.1

Extensão do PCASP para nível detalhado necessário ao ente.

PCASP estendido até o nível necessário para registro contábil dos fenômenos.

31/12/2014

5.2

Levantamento de todos os fenômenos relacionados à gestão contábil local;

Relatório de fenômenos que devem ser registrados na contabilidade.

31/12/2014

5.3

Elaboração de eventos para registro contábil dos fenômenos levantados anteriormente;

Relatório com eventos que registram os fenômenos anteriores com base no PCASP estendido (6.1)

31/12/2014

5.4

Aquisição/Desenvolvimento de sistema para que o PCASP estendido e os eventos sejam carregados;

Sistema administrativo adequado ao PCASP estendido e aos eventos.

31/12/2014

5.5

Criar rotinas de integridade e de abertura e encerramento de exercício;

Metodologia de registro da abertura e encerramento do exercício, além de verificação de integridade dos dados.

31/12/2014

5.6

Adequação do sistema administrativo às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício.

Sistema administrativo adequado às rotinas de integridade, abertura e encerramento do exercício.

31/12/2014

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

6

Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público;

31/12/2014

6.1

Elaboração de regra/fórmulas para levantamento das DCASP a partir da contabilidade;

Metodologia de levantamento das DCASP por meio do PCASP estendido e das demais informações contábeis.

31/12/2014

6.2

Ajustes das demonstrações contábeis para o novo padrão, com a inclusão das fórmulas;

Template de DCASP adequada à nova metodologia.

31/12/2014

6.3

Ajuste em sistemas para inclusão do novo modelo de DCASP;

Sistema informatizado adequado a metodologia de levantamento das DCASP a partir do PCASP estendido e das demais informações contábeis.

31/12/2014

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

7

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de Infraestrutura;

31/12/2014

7.1

Aquisição/Desenvolvimento de sistema de controle patrimônio de infraestrutura;

Sistema administrativo adequado aos ativos de infraestrutura

31/12/2014

7.2

Levantamento em nível local do patrimônio de infraestrutura;

Relatório com detalhamento do patrimônio de infraestutura do ente, com base em pericia ou “benchmark”.

31/12/2014

7.3

Desenvolvimento e operacionalização de rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura;

Metodologia de depreciação do patrimônio de infraestutura à realidade.

31/12/2014

7.4

Desenvolvimento de rotinas de reavaliação e redução ao valor recuperável para os ativos de infraestutura;

Metodologia de reavaliação e “imparment” para os ativos de infraestrutura.

31/12/2014

7.5

Adequação do sistema administrativo aos procedimentos anteriormente definidos para ajustes no patrimônio de infraestrutura;

Sistema administrativo adequado ao controle do patrimônio de infraestrutura.

31/12/2014

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

8

Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

31/12/2014

8.1

Registros de participações em outras entidades por meio de custo ou equivalência patrimonial;

Template de ajustes de participações.

31/12/2014

8.2

Controle de estoque/almoxarifado independente de execução e com entrada por recebimento e baixa por consumo;

Metodologia de controle de estoques/almoxarifado.

31/12/2014

8.3

Ajuste do sistema administrativo para as metodologias anteriores.

Sistema administrativo ajustado ao controle de estoques/almoxarifado além de participações em outras entidades.

31/12/2014

 

ITEM

PRODUTO

PRAZO MAXIMO

9

Implementação do sistema de custos;

31/12/2014

9.1

Registro de fenômenos por competência;

Relatório evidenciado que fenômenos por competência têm sido periodicamente registrados.

31/12/2014

9.2

Registro de fenômenos econômicos, independentemente de questões orçamentárias;

Relatório evidenciado que fenômenos sem relação com orçamento tem sido periodicamente registrados.

31/12/2014

9.3

Identificação de programa, serviços, etc., que terão os custos levantados;

Relatório com objetos de custo.

31/12/2014

9.4

Levantamento de variáveis físicas para estabelecimento de custos;

Relatório com variáveis físicas para levantamento de custos.

31/12/2014

9.5

Levantamento de variáveis financeiras e econômicas para estabelecimento de custos;

Relatórios com variáveis financeiras para levantamento de custos.

31/12/2014

9.6

Ajuste/Aquisição de sistema administrativo para levantamento de custos.

Sistema administrativo ajustado/adquirido para levantamento de custos.

31/12/2014

 

GONÇALO DE CAMPOS CURADO

Presidente

 

GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES

1º Secretário


Publicado por:
Haroldo Gonçalves do Prado
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