ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº001-2013 CISAX
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2013
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida 13 de maio, 43, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.60 Gaspar Domingos Lazari, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Confresa – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1493514 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 302.602.641.72, doravante denominado simplesmente de CONTRANTE o SR: ARMANDO CANAVIRILARREA, Boliviano, casado, medico anestesista, com CPF: 553.637.442-34.residente na av. Getulio Vargas NR 65 Jardim Planalto Confresa MT, 78652-000,CONTRATADO, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato administrativo nº 001/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
– O objeto do presente aditivo é:
Em razão de aumento der serviços não previstos na clausula primeira do contrato original quais sejam: aumento de 4 horas semanais de trabalho, passando de 20 horas semanais para 24 horas. haverá um acréscimo de12,23% no valor original do contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Conforme item 9.2. da clausula nona do contrato original.
2.1.1 – A alteração promovida por este Termo se deve ao seguinte fator:
A Administração do consórcio se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato em epígrafe em razão de serviços serem de caráter continuados de acordo com a lei 8.666/93.
CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VALOR
O valor total da cada parcela passará para 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais)e o valor do contrato original passa a ser 466.860,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e oitocentos e sessenta reais).
4.1 – Todas as despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do consórcio, alocados na seguinte dotação orçamentária:
Exercício 2015
10.302.0003.0006 3.3.90.34.00.00.00.00 --------------------------------42.480,00
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – O presente aditivo será empenhado com recursos do Orçamento Anual de 2015
5.2 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.
5.3 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Confresa – MT, 02 de Fevereiro de 2015.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Contratante
ARMANDO CANAVIRILARREA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Etevaldo Vasco Soares
CPF 340.085.861-72
Juliana Mara Vieira de Melo
CPF 296.314.638-85
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:F6EB75B6