ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2012 DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 34.870,00 (Trinta e quatro mil oitocentos e setenta reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.001 - Câmara municipal
01.001.01 – Legislativa
01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo
01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargo da Câmara Municipal
01.001.01.031.0200.2001.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
VALOR R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.001 - Câmara municipal
01.001.01 – Legislativa
01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo
01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargo da Câmara Municipal
01.001.01.031.0200.2001.31.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
VALOR R$ 4.870,00 (Quatro Mil Oitocentos e Setenta Reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.001 - Câmara municipal
01.001.01 – Legislativa
01.001.01.031 – Ação Legislativa
01.001.01.031.0200 – Gestão da Política do Legislativo
01.001.01.031.0200.2001 – Manutenção e Encargo da Câmara Municipal
01.001.01.031.0200.2001.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
VALOR R$ 34.870,00 (Trinta e Quatro Mil Oitocentos e Setenta Reais)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 11 de Dezembro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:F7FDDC70